09/03/2017

Cientistas e dirigentes do sistema de ciência, tecnologia e inovação pedem que os Estados preservem a verba da área de CT&I em eventuais ajustes fiscais e desvinculações de receitas tributárias estaduais. A avaliação é de que a Emenda Constitucional nº 93/2016, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro passado, pode estimular as desvinculações nos Estados, com impacto nas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs). Na prática, a medida  prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), também dos estados, Distrito Federal e municípios.

O Rio de Janeiro, por exemplo, que enfrenta uma das piores crises econômicas e orçamentárias da sua história, vem realizando alterações em legislações na tentativa de enxugar despesas e fazer frente às exigências do Ministério da Fazenda, em negociações de um plano para o reequilíbrio financeiro nos Estados.

Na virada do ano, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, aprovou o Decreto nº 4874 (em 28 de dezembro), que reduz em 30% os repasses mínimos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) até 31 de dezembro de 2023. A medida é retroativa a janeiro de 2016.

O presidente da Faperj, Agusto C. Raupp, lamentou o cenário. “É preciso ressaltar que, nos últimos anos, o governo do Estado do Rio triplicou os recursos destinados à Faperj, permitindo que se formassem redes de pesquisas no Estado. Sem dúvida, o decreto causa um impacto financeiro sobre o investimento na ciência, no momento em que programávamos auferir os benefícios dos ativos que foram criados com a pesquisa, transformando-os em inovação, que é o caminho para o crescimento econômico e social do Rio de Janeiro”.

Raupp discorreu sobre os impactos negativos da medida no complexo científico e tecnológico do Estado e destacou que logo serão sentidas as consequências da descontinuidade dos trabalhos, da desmobilização das redes de pesquisa, o que inclui a perda de cérebros formados nas instituições sediadas no Rio.

“Os bolsistas mais jovens ainda demonstram interesse em permanecer por aqui, porque a Faperj continua pagando bolsas. Porém, os pesquisadores mais experientes podem deixar o Estado. De qualquer forma, temos que observar que se trata de uma crise e que o Estado vai superar este momento”, alerta.

Fusão da Secretaria de CT&I

No pacote de cortes de gastos no Rio de Janeiro consta, entre outras medidas, a fusão da Secretaria de Ciência e Tecnologia (SECTI) fluminense com a pasta de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A nova pasta foi batizada de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme o Decreto nº 45.908, publicado em 08 de fevereiro.

O Ministério da Fazenda, por intermédio da assessoria de imprensa, informou que o enxugamento das despesas do Rio de Janeiro faz parte das recomendações gerais estabelecidas para os Estados com dificuldades financeiras e que se propõem a realizar acordos com a União. Esclareceu, entretanto, que cabe ao Estado escolher as áreas de corte de gastos. O acordo entre o governador do Rio de Janeiro e a União, por um período de três anos, foi assinado em 26 de janeiro.

No acordo, a União se comprometeu a encaminhar, em regime de urgência, um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para recuperação fiscal dos Estados, ainda nesta semana, provavelmente. E em contrapartida, o governo do Rio também se comprometeria a encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), “promovendo as alterações jurídicas necessárias para a implementação das medidas”.

Tendência preocupante

Também na virada do ano, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma lei permitindo recuo de 10% no orçamento da Fapesp. A presidente do Conselho Nacional de Secretários para assuntos de Ciência e Tecnologia (Consecti), Francilene Garcia, teme que o corte anunciado no orçamento das maiores fundações de amparo à pesquisa do País possa se tornar uma tendência em outros Estados.

“O nosso temor é que a inclinação tendenciosa da Fapesp possa se tornar uma tendência em outros estados que já pensam em fazer essa desvinculação”, disse.

Conforme lembrou Garcia, algumas fundações têm tido suas receitas desvinculadas desde o recrudescimento da crise econômica nos últimos dois anos.

O presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o catarinense Sergio Gargioni, lamentou a situação e citou o exemplo de seu próprio Estado que, embora tenha um orçamento robusto, o percentual de 1% nunca foi cumprido pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), da qual é presidente.

Para o titular do Confap, esse descumprimento gera grande prejuízo à ciência, e acrescentou que o orçamento das fundações que no passado foi da ordem de R$ 2 bilhões, alavancado principalmente pela Fapesp (na ordem de R$ 1 bilhão), vem caindo ano após ano.

Negociação com Alckmin

O presidente da Fapesp, José Goldemberg, explicou que conseguiu negociar com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para evitar  o corte de 10% no orçamento da Fapesp este ano. Dessa forma, disse que os recursos da Fapesp permanecem normal, com a primeira parcela do ano recebida integralmente. Porém, por enquanto, esse corte está mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado aprovada pelos deputados na virada do ano, e sem previsão de alteração, confirmou a assessoria de imprensa da Fapesp.

Conforme entende Goldemberg, as desvinculações das receitas são permitidas pela Emenda Constitucional nº 93/2016 e destacou a importância dos governadores não cortarem recursos em áreas essenciais, como ciência e tecnologia, para não comprometer o futuro do País. Nesse caso, ele citou a história da China.

“Ao longo da história da China, houve fome generalizada. Apesar disso, eles não comiam todos os grãos que colhiam; guardavam um pouco para a semeadura seguinte. E o argumento que se utiliza na ciência e tecnologia é que cortar o desenvolvimento da pesquisa tecnológica se compromete o futuro”, alertou.

Hoje a China é hoje um dos países que mais investem em pesquisa e desenvolvimento, mesmo diante da crise econômica.

Segundo Goldemberg, inicialmente, houve dúvidas se a desvinculação permitida pela Emenda Constituição nº 93 se aplicaria a uma situação como a da Fapesp. “Surgiram dúvidas jurídicas nisso e essas dúvidas não foram esclarecidas”, disse e emendou. “Contudo, o que aconteceu é o seguinte: cada governador pode desvincular. Até o governador de SP poderia reduzir os recursos da Fapesp, mas isso é uma decisão do governo de não fazer isso”, declarou Goldemberg, que foi secretário do então Ministério da Ciência e Tecnologia e é presidente de honra da SBPC.

As partes se reuniram em 26 de janeiro – com a presença de pesquisadores de todos os Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo – e concordaram em criar o Programa de Modernização dos Institutos. Trata-se de uma medida recomendado pela Fapesp e acordado entre o vice-governador e secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), Márcio França, conforme nota da Secretaria encaminhada a este jornal.

Segundo a nota, o governador acolheu a proposta da Fapesp a fim de intermediar uma solução ao impasse, gerado pela aprovação do corte (via emenda) pela Assembleia Legislativa. Daí, os R$ 120 milhões (o equivalente ao corte de 10%) retornarão à Fapesp e serão utilizados na nova ação que terá caráter institucional alinhada com políticas públicas.

A Secretaria informou ainda que foi criado um grupo de trabalho com representantes dos institutos a fim de desenhar uma proposta e definir as diretrizes da iniciativa.

“Os projetos apresentados precisam estar acompanhados de justificativas, além do impacto que será gerado, méritos e métricas. Será necessário exemplificar os seus desdobramentos em termos de inovação. Além do financiamento de projetos de pesquisa, os recursos poderão ser utilizados para melhorias de infraestrutura. A validação das propostas apresentadas passará pelo Conselho da Fapesp. E as definições do grupo deverão ser entregues à Fundação”, informou.

Alertas da comunidade científica

A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) encaminharam na segunda-feira passada, 13, uma carta ao governador do Rio de Janeiro, e também à Alerj, em que alertam sobre o inevitável esvaziamento científico e tecnológico do Estado que a medida deve provocar. Segundo o documento, isso provocará um retrocesso ao desenvolvimento da ciência na região, com a dissolução dos grupos de pesquisa, o que prejudicará o caminho para a saída sustentável da crise. Antes disso, a SBPC também se mobilizou fortemente contra o corte da Fapesp.

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência