ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS – ANPEI

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula Primeira – Condições Gerais
O presente Contrato é de adesão aos eventos – palestras, cursos, conferências, dentre outros, oferecidos pela ANPEI, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Parágrafo único. Nenhum dos eventos abrangidos por este Contrato tem duração superior a um semestre letivo, portanto não se aplica as regras da Lei nº 9.870/1999 alterada pela Medida Provisória nº 2.173-24/2001.

Cláusula Segunda – Adesão contratual
Parágrafo primeiro. O interessado deverá ler com atenção a proposta do evento oferecido – programa, objetivos, carga horária e valor do evento, e o Termo de Adesão, ambos disponibilizados no portal www.educanpei.org.br. Caso haja interesse, deverá proceder no preenchimento do formulário virtual de pré-matrícula, conforme as instruções, do que irá originar o boleto da primeira parcela do referido EVENTO, quando for o caso.
Parágrafo segundo. O interessado deverá preencher o formulário de pré-matrícula disponível no site do EVENTO, a título gratuito.
Parágrafo terceiro. Após a recepção dos pedidos de inscrição e havendo quorum mínimo para a realização do EVENTO, o interessado será notificado para proceder nas providências para pagamento.
Parágrafo quarto. A adesão a todos os termos deste Contrato pelo interessado se confirmará com o pagamento do boleto, com o envio de termo de compromisso de pagamento ou com a nota de empenho, no caso de adesão por organizações privada e pública respectivamente, e a matrícula será efetivada automaticamente.
Parágrafo quinto. Com a matrícula realizada, o interessado será qualificado então de CONTRATANTE e o evento por ele escolhido denominado apenas EVENTO, para todos os fins.

Cláusula Terceira – Arrependimento
Parágrafo primeiro. É garantido a qualquer das partes o direito de arrependimento, se exercido nos prazos legais relacionados abaixo:
I. Pelo CONTRATANTE, desde que comunique a ANPEI em até 07 (sete) dias antes da data prevista para realização do evento, cuja desistência deverá ser comunicada por escrito através de e-mail ou carta;
II. Pela ANPEI, por falta de quórum mínimo ou motivo relevante, desde que comunique o CONTRATADO em até 07 (sete) dias antes da data prevista para realização do evento, cuja desistência deverá ser comunicada por escrito através de e-mail ou publicação no portal www.educanpei.org.br.
Parágrafo segundo. Na ocorrência de qualquer das hipóteses acima mencionadas, a ANPEI devolverá o valor pago pelo CONTRANTANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da formalização da desistência.
III. Parágrafo terceiro. Não sendo exercido o direito de arrependimento por nenhuma das partes nos prazos pactuados, para todos os efeitos legais o CONTRATANTE será considerado matriculado no evento e as partes deverão cumprir todo o cronograma e pagamentos das parcelas, ressalvados os motivos de término do Contrato.
IV. Parágrafo quarto. A desistência do CONTRATANTE de participar do evento implicará na perda do valor das parcelas relativas ao preço do evento que foi paga e/ou que é devida até a data da comunicação da desistência, sem direito à restituição das parcelas já pagas.
Parágrafo quinto. O CONTRATANTE se obriga a avisar, com antecedência de até 07 (sete) dias da realização do evento, a sua desistência, caso contrário deverá arcar com 80% (oitenta por cento) do valor do mesmo, uma vez que a instituição fecha a turma para realizar o evento com o número mínimo de interessados.

Cláusula Quarta – Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de educação continuada pela ANPEI ao CONTRATANTE matriculado no evento por ele escolhido, nos termos do edital de oferta publicado no portal www.educanpei.org.br.

Cláusula Quinta – Especificações do Evento
Os serviços educacionais divulgados no portal www.educanpei.org.br , serão prestados em conformidade com as especificações e informações publicadas no edital de oferta e eventuais anexos, os quais são considerados parte integrante deste Contrato.

Cláusula Sexta – Obrigações da ANPEI
São obrigações da ANPEI, além das demais previstas neste Contrato, cumprir o cronograma do evento conforme o edital de oferta e informar, com antecedência razoável, o CONTRATANTE sobre qualquer modificação, permitindo-lhe adequar-se às modificações.

Cláusula Sétima – Obrigações do CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE, informar quaisquer alterações de endereços físico e eletrônico, bem como ressarcir a ANPEI de danos materiais e morais causados pela inadimplência por qualquer das cláusulas aqui previstas neste Contrato.

Cláusula Oitava – Vigência e Rescisão
Parágrafo primeiro. A vigência deste Contrato inicia-se com o preenchimento e envio do formulário virtual de pré-matrícula pelo CONTRATANTE, de conformidade com a cláusula segunda e as ressalvas da cláusula terceira.
Parágrafo segundo. A ANPEI se reserva o direito de suspender ou cancelar o EVENTO, caso não haja quorum mínimo para sua realização, caso em que o valor da inscrição e/ou parcela, serão devolvidos ao CONTRATANTE no prazo de até 10 dias úteis.
Parágrafo terceiro. Este Contrato se encerra com a conclusão do evento, de conformidade com a cláusula segunda e as ressalvas da cláusula terceira.

Parágrafo terceiro. Este Contrato estará resilido no caso do CONTRATANTE desistir de participar do evento, caso em que estará obrigado ao pagamento do evento nos termos da cláusula terceira.

Cláusula Nona – Preço dos Serviços
Parágrafo primeiro. Pela contraprestação dos serviços educacionais e recursos disponibilizados pela ANPEI especificados no edital de oferta do evento, o CONTRATANTE pagará à ANPEI o valor nele indicado, nos prazos e condições nele constantes.
Parágrafo segundo. No ato da pré-matrícula e respectivo pagamento do boleto emitido, termo de compromisso ou nota de empenho, nos termos da cláusula segunda, referido valor será considerado como pagamento do evento.
Parágrafo terceiro. Eventuais descontos informados no edital de oferta, serão considerados para todos os fins de Direito.
Parágrafo quarto. Caso o CONTRATANTE não receber o boleto até o primeiro dia útil do mês que vence a mesma, deverá entrar em contato com a ANPEI para solucionar a pendência financeira, não podendo alegar como justificativa a inadimplência ou atraso.
Parágrafo quinto. É cabível a suspensão do pagamento do preço do evento no caso de desistência, desde que devidamente comprovada a sua comunicação, nos termos da cláusula terceira, ou da resilição deste Contrato, nos termos da cláusula oitava.
Parágrafo sexto. O CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento do preço do evento mediante boleto, no caso de pessoa jurídica em até 30 (trinta) dias da realização do mesmo, ou nota de empenho, no caso de órgãos públicos.
Parágrafo sétimo. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, a quitação da mesma deverá ser acrescida da correção monetária e juros de 1% durante o período inadimplido, além da multa moratória de 2% sobre o valor nominal da parcela.
Parágrafo oitavo. Caso a ANPEI seja compelida a proceder na cobrança judicial da dívida, o CONTRATANTE arcará com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da mesma, acrescida dos encargos legais (atualização monetária, juros e multa) até a data do efetivo pagamento.

Cláusula Décima – Condições Gerais
Parágrafo primeiro. Se qualquer das partes – ANPEI ou CONTRATANTE, deixarem de exercer qualquer dos direitos que lhes são garantidos pela legislação nacional e este Contrato lhe asseguram, ou tolerarem infrações uma da outra quanto aos termos aqui pactuados, não serão considerados precedentes, novação ou renúncia, garantido-lhes, assim, a prerrogativa de exercê-los a qualquer quando lhes for oportuno.
Parágrafo segundo. Os Termos de Uso da plataforma de divulgação/inscrição do EVENTO vigem concomitantemente as cláusulas aqui definidas.

Cláusula Décima Primeira – Foro
Para solucionar quaisquer demandas originadas deste Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital de São Paulo em detrimento de qualquer outro, facultando à ANPEI optar pelo foro do domicílio do CONTRATANTE.

E por estarem de acordo com os termos deste Contrato, as partes o firmam expressa ou tacitamente mediante o cumprimento integral das obrigações nele pactuadas.
São Paulo, 17 de Janeiro de 2017

Humberto Luiz de Rodrigues Pereira

Presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS