Voltar

A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei da Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.

Posicionamento Anpei: vetos presidenciais ao Marco Legal de C,T&I – alteração na Lei de Inovação.