Voltar

Manifesto ANPEI Medida Provisória 694 Notícias Lei do Bem Senado não vota MP 694 Comissão Parlamentar Mista Apoiadores Adesão Novo acordo

O que é
A Lei 11.196/05 conhecida como “Lei do Bem” surgiu em novembro de 2005 e concede incentivos fiscais às empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, aproximando a relação entre universidades e institutos de pesquisa e o setor privado e potencializando os resultados em P&D.


Benefícios
• Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;
• Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
• Depreciação e amortização acelerada desses bens;
• Melhoria contínua dos produtos, serviços e processos;


•Possibilidade de reinvestir os valores deduzidos na área de pesquisa e desenvolvimento;
• Maior competitividade no mercado;
• Geração de inovação como alavanca do crescimento das organizações;
• Ser considerada uma empresa inovadora pelo MCTI.

Evolução da Lei
Em 2012 as empresas aplicaram R$ 5,34 bilhões em atividades de alto risco tecnológico, como pesquisas básicas e aplicadas e desenvolvimento tecnológico. A renúncia fiscal do governo foi de R$ 1,04 bilhão.
Já em 2013 esse número praticamente dobrou e chegou a R$ 2 bilhões.

infográfico-carta aberta ANPEI_site

Possível fim da lei
No dia 30 de setembro de 2015 foi divulgada a medida provisória (MP) que suspende os benefícios dos artigos 19, 19-A e 26 da Lei do Bem, que permitem empresas e instituições de ciência e tecnologia privadas, sem fins lucrativos, excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação.
A MP 694 faz parte do pacote de medidas anunciado pela equipe econômica do governo federal para minimizar o déficit orçamentário, estimado em R$ 30,5 bilhões, em 2016 e dar segurança para atingir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano. A medida, se for aprovada em votação, entra em vigor em 2016.
A economia com o embargo dos benefícios tributários da Lei do Bem será de aproximadamente R$ 2 bilhões.
Os recursos da Lei do Bem estão vinculados, em média, a 50,8% dos projetos de PD&I das empresas que utilizam o benefício, e suporta, de forma exclusiva, o trabalho de 52% de seus pesquisadores.


Consequências
• Sua suspensão tem potencial impacto de gerar êxodo de centros de PD&I globais;
• Consolida uma imagem de insegurança jurídica e de instabilidade dos instrumentos brasileiros de fomento à CT&I;
• Gerará a redução dos portfólios de PD&I brasileiros e dos quadros de pesquisadores nas empresas;


• Afeta projetos de pesquisa de longo prazo;
• Arranha a imagem do país com as instituições que vinham investindo aqui e pode afastar novos investimentos.
•Além da suspensão da Lei do Bem, a MP ainda aumenta de 15% para 18% a alíquota de Imposto de Renda na distribuição de juros de capital próprio a acionistas e sócios de empresas.