Na quinta-feira (1) o governo editou a medida provisória 694, de 2015, aumentando a alíquota cobrada na distribuição de juros sobre capital próprio e cortando o incentivo a pesquisa tecnológica. A medida faz parte do pacote de aumento de receitas. A MP enviada ao Congresso Nacional aumenta de 15% para 18% a alíquota de Imposto de Renda cobrada na distribuição de juros de capital próprio (JCP) a titulares, sócios ou acionistas das empresas. Ainda está na MP a alteração da alíquota da importação de insumos derivados de petróleo para a indústria química. A mudança renderá R$ 800 milhões ao governo. De acordo com o consultor da Barral M Jorge, Alexandre Fernandes, “o aumento de alíquota atingirá indiretamente setores que adquirem produtos elaborados pela indústria química (indústria do plástico, indústria de produtos de limpeza, indústria de fertilizantes e defensivos agrícolas, etc)”. Lei do Bem A MP suspende, para 2016, a permissão dada às empresas de excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porcentuais gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. A alteração na chamada “Lei do Bem”, criada no governo Lula, é prejudicial para o desenvolvimento tecnológico brasileiro.  “O custo de pesquisa científica, tecnológica e de inovação será maior, o que restringirá as decisões de investimentos desta natureza pelas pessoas jurídicas”, afirma o consultor. De acordo com a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), a Lei do Bem foi essencial para que o Brasil atraísse 15 centros globais de pesquisa de empresas multinacionais nos últimos quatro anos. Por meio do benefício, as empresas podiam abater os investimentos em inovação do Imposto de Renda. Fonte: http://www.barralmjorge.com.br/pagina.php?id=1418 (Barral M. Jorge)