Anpei Anpei
  • Inicio
  • A ANPEI
    • Governança
    • Diretoria
    • Conselho Consultivo
    • Parcerias Institucionais
  • Calendário
  • Associados
  • Articulação
  • Publicações
  • ANPEI SUMMIT
Anpei
  • Inicio
  • A ANPEI
    • Governança
    • Diretoria
    • Conselho Consultivo
    • Parcerias Institucionais
  • Calendário
  • Associados
  • Articulação
  • Publicações
  • ANPEI SUMMIT
11 988866581
Associe-se

Posicionamento da ANPEI sobre projeto de ajuste fiscal

A ANPEI defende um ajuste fiscal que preserve os incentivos à inovação, proteja o financiamento à PD&I e assegure a continuidade dos investimentos privados 

A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) reconhece a importância da responsabilidade fiscal e das medidas voltadas para o equilíbrio das contas públicas. Ressalta, contudo, que o ajuste fiscal deve preservar os instrumentos estratégicos de estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), fundamentais para ampliar a produtividade, a competitividade das organizações e a capacidade de crescimento sustentável da economia brasileira. 

Os investimentos privados em PD&I envolvem riscos tecnológicos, elevados custos e horizontes de retorno de longo prazo, o que exige um ambiente estável, com instrumentos de financiamento e incentivos fiscais previsíveis. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a Lei do Bem são alguns dos instrumentos essenciais na alavancagem dos investimentos privados em inovação. 

Avanços e pontos de atenção do PLP nº 299/2026 sob a perspectiva da inovação 

A ANPEI reconhece os avanços incorporados ao texto-base do PLP nº 299/2026, aprovado pelo Senado Federal em 12 novembro de 2026, especialmente a proteção das despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundos específicos contra as novas hipóteses de contingenciamento. 

Esse avanço é essencial para preservar a continuidade das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e deve ser mantido durante a tramitação legislativa. Entretanto, permanecem pontos que exigem aperfeiçoamentos para evitar que as medidas de ajuste fiscal comprometam a capacidade de investimento em PD&I no país. Nesse sentido, a ANPEI apresenta as seguintes recomendações: 

Preservação integral dos incentivos fiscais da Lei do Bem

A ANPEI defende a exclusão expressa dos incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) das medidas de redução de benefícios tributários propostas pelo PLP nº 299/2026.  

A ampliação de 10% para 20% do percentual de redução previsto na Lei Complementar nº 224/2025 representa um risco à atratividade dos investimentos empresariais em PD&I. Diferentemente de benefícios exclusivamente setoriais, os incentivos da Lei do Bem estão associados à realização de atividades de Pesquisa e Desenvolvimento pelas empresas, estimulando a aplicação de recursos privados em inovação. No ano-base de 2024, para cada R$ 1,00 de renúncia fiscal, foram investidos aproximadaemnte R$ 4,31 pelas empresas. Dado que comprova a efetividade da política como mecanismo impulsionador e não financiador. 

Considerando que o substitutivo ao PLP prevê exceções para determinadas políticas de tecnologia da informação e semicondutores, a ANPEI solicita tratamento equivalente à Lei do Bem, preservando integralmente seus incentivos e a segurança jurídica necessária ao planejamento dos investimentos privados. 

Proteção orçamentária do FNDCT

A ANPEI considera essencial manter a proteção das despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundos específicos contra as novas hipóteses de contingenciamento previstas no PLP nº 299/2026. 

A preservação dos recursos do Fundo é fundamental para garantir a continuidade dos instrumentos reembolsáveis e não reembolsáveis de apoio à pesquisa e à inovação, especialmente a subvenção econômica, e assegurar maior previsibilidade aos investimentos públicos e privados em PD&I. 

Para assegurar a efetividade dessa proteção, recomenda que o FNDCT seja expressamente contemplado nas salvaguardas previstas no projeto, evitando que outros mecanismos de contenção ou redução de despesas comprometam sua capacidade de financiamento. 

Considerações finais 

A ANPEI reafirma seu apoio à responsabilidade fiscal e destaca que a sustentabilidade das contas públicas deve caminhar conjuntamente com a preservação dos instrumentos que estimulam o desenvolvimento tecnológico e a competitividade nacional.  

Nesse sentido, solicita ao Congresso Nacional que, durante a apreciação do PLP nº 299/2026, sejam preservadas as proteções orçamentárias destinadas à ciência, tecnologia e inovação e promovidos os aperfeiçoamentos necessários para assegurar a manutenção dos incentivos da Lei do Bem e a estabilidade do FNDCT. 

 

São Paulo, 16 de novembro de 2026 

Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) 

 

 

ANPEI

A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, ANPEI, foi fundada em 1984 com a missão de gerar valor aos associados para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, contribuindo com o crescimento econômico e social do país.

A ANPEI é a única associação brasileira multisetorial e independente financeiramente do ecossistema de inovação. Que tem como valores: ética​; espírito de aprendizado​; ousadia e vanguarda​; relações ganha ganha​ e sustentabilidade.

NOSSO E-MAIL

contato@anpei.org.br

NOSSO TELEFONE

(11) 988866581
LinkedIn

Institucional

  • Home
  • Calendário
  • Associados
  • Articulação

Educação

  • Rotas Inovadoras

Comitês Temáticos

  • Inteligência Artificial​
  • Fomento para Inovação
  • Dia da Inovação​
  • Propriedade Intelectual​

Contato

  • Fale Conosco

Sala de Imprensa

  • Seja um Associado

Formulário de Novo Associado

Preencha este formulário para iniciar o processo de associação à ANPEI e ter acesso aos benefícios,
redes e iniciativas que fortalecem a inovação nas organizações.