No dia 25 de agosto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou a audiência pública 10/2014, referente à revisão do Regulamento Técnica ANP número 5/2005, que trata das diretrizes, definições e normas para aplicação dos recursos a que se refere à cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) aplicada aos contratos das empresas do setor em troca da concessão para exploração. A Anpei foi uma das entidades presentes na audiência, e também participou da consulta pública, enviando uma carta com oito pontos de ressalva à revisão proposta pela ANP (leia mais em Anpei participa de consulta pública da ANP – http://www.anpei.org.br/web/anpeioticias/-/anpei/viewews?id=2723 e confira a íntegra da carta da Anpei no endereço http://anpei.org.br/web/anpei/atuacao-papers/-/anpei/viewews?id=2776). No total, 150 pessoas participaram da audiência, representando as empresas petrolíferas, instituições científicas e tecnológicas e entidades promotoras da pesquisa e da inovação. Durante a consulta pública, a ANP recebeu sugestões e comentários de mais de 50 entidades, totalizando cerca de 500 páginas de material. Segundo a agência, as principais sugestões tiveram como foco mudanças na obrigação de aplicação de um mínimo de 10% dos recursos em empresas nacionais que fosse de micro, pequeno e médio portes; alterações na composição e atuação do Comitê Técnico (Comtec) e da regra de aprovação preliminar de projetos e programas pela ANP, seguindo diretrizes do Comtec; e ainda, a questão da propriedade intelectual. A Anpei foi uma das entidades ouvidas pela ANP em uma sequencia de reuniões realizadas pela agência no mês de julho, quando a consulta pública estava sendo realizada. “Nosso modelo ajudou as universidades brasileiras a se capacitarem e se articularem para atender às demandas tecnológicas. O processo de patente tem que ser utilizado estrategicamente. O conjunto de obrigações patentárias tem um custo enorme, aos quais as universidades não conseguirão fazer frente”, afirmou Naldo Dantas, secretário executivo da Anpei, na audiência, se referindo às cláusulas sobre propriedade intelectual previstas no documento que altera a resolução. “Também não conseguirão manter os depósitos internacionais. Em dois anos, não conseguirão bancar os custos no exterior e, além de entregar os papers para as cadeias globais, entregarão a tecnologia pronta”, alertou. Várias associadas da Anpei participaram da consulta pública e da audiência. O gerente do Cenpes, da Petrobras, André Cordeiro, questionou na audiência a composição do Comtec, que teria oito membros, cinco deles da ANP – e, pela alteração proposta, não é necessário o voto dos outros três para aprovar diretrizes, por exemplo. Ele lembrou que as empresas têm objetivos estratégicos e, da forma como está a proposta de alteração do regulamento, não há garantia de que os recursos sejam aplicados onde as empresas acham importante fazê-lo. “Isso significa perda de autonomia na definição de estratégias, planejamento de investimento e escolha de parceiros. Nossa proposta é que sejam respeitadas as diretrizes tecnológicas de cada petrolífera”, prosseguiu. O diretor do parque tecnológico da Coppe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Maurício Guedes, disse que seria um retrocesso tratar os recursos como público referentes à cláusula de P,D&I nos contratos das empresas do setor. Esse foi um dos pontos colocados pela Anpei na carta enviada à ANP no processo de consulta pública. A regulamentação proposta interfere na forma como as empresas e ICTs selecionam os projetos e na escolha dos parceiros. Luiz Pinguelli Rosa, também da COPPE/UFRJ, apontou que a análise prévia dos projetos, conforme previsto na alteração proposta pela ANP, pode levar à perda de eficiência do programa. “Essa análise demandará um tempo incompatível com a necessidade de rapidamente avançar-se em inovação, pesquisa e desenvolvimento”, disse. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) foi outro associado presente e alertou para o mesmo aspecto que a Anpei mencionou: da forma como está a proposta de revisão, os custos da propriedade intelectual, inclusive de transferência tecnológica, recairiam sobre as ICTs. Defendeu que o Comtec tenha cunho estratégico, e não operacional, algo que a Anpei igualmente apontou na carta enviada no processo de consulta pública da ANP. O INT sugeriu também que uma pequena parte dos recursos seja direcionada para editais que tratem de projetos de importância nacional, como segurança de operações e meio ambiente. Outra associada da Anpei, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou a proposta em relação à aprovação prévia dos projetos. “Sujeitar as oportunidades de negócios tecnológicos à prévia manifestação da administração pública é algo que, por si só, não parece necessário nem conveniente, pois a capacidade operacional de um laboratório, a mobilização de uma equipe de pesquisadores ou a possibilidade de se obter um diferencial competitivo decorrente de uma inovação tecnológica não podem ser mantidas em suspenso até que a ANP finalmente possa se manifestar”, disse Antônio Guimarães, secretário-executivo do IBP. O superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (SPD) da ANP, Elias Ramos de Souza, afirmou que a agência está estudando e analisando todas as contribuições apresentadas ao texto antes de realizar eventuais mudanças na minuta do regulamento, e que posteriormente a submeterá à apreciação da Procuradoria Federal junto à ANP e à Diretoria Colegiada. O recorde de produção de petróleo atingido no segundo trimestre de 2014 resultou no investimento de quase R$ 360 milhões em P,D&I no mesmo período. Esse valor foi o investido pelas empresas que precisam atender o regulamento técnico 5/2005. O valor gerado no primeiro semestre deste ano ultrapassou a marca de R$ 700 milhões, também um recorde, segundo balanço divulgado pela ANP. Em 2013, os investimentos totais das concessionárias em P,D&I para atender a resolução foram de pouco mais de R$ 1,2 bilhão. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi aportado pela Petrobras. (Com informações da ANP)