A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu consulta pública para atualizar o procedimento administrativo relativo à anuência prévia da entidade na concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. A Consulta Pública, de número 66/2012, começou no dia 24 de outubro, e ficará aberta por 60 dias. A anuência prévia é a manifestação que a Anvisa faz nos processos de pedidos de patentes farmacêuticas apresentados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Está prevista no artigo 229-C da lei 9.279/96, sendo um mecanismo criado para harmonizar o interesse da saúde pública brasileira e a proteção à propriedade industrial. Atualmente, esse processo segue a resolução RDC 45/2008, mas, com as mudanças introduzidas pela Portaria Interministerial MS/MDIC/AGU 1065/12, que estabelece um procedimento mais eficiente entre a Anvisa e o INPI, tornou-se necessária a atualização da norma. O novo fluxo, já estabelecido entre os dois órgãos, determina que os pedidos de patentes de produtos ou processos farmacêuticos apresentados ao INPI serão encaminhados diretamente à Anvisa e, somente após a sua manifestação, é que o INPI dará início ao exame do pedido. A alteração na RDC 45/08 também integra o foco em saúde publica aos direitos de propriedade industrial. O formulário para manifestação e a íntegra da proposta estão no endereço http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9647. (Com informações da Anvisa)

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