Câmara dos Deputados dará início à regulamentação do FNDCT

Logo após o recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados dará início à tramitação do projeto de lei nº 1631/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Por ter sido encaminhado pelo Poder Executivo, a proposta tramitará em regime de prioridade e em caráter conclusivo, ou seja, ela não precisará ser votada pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para apreciá-la. A proposição será avaliada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Um dos pontos mais aguardados em relação ao PL dizia respeito ao cronograma de descontigenciamento dos recursos do Fundo, que em 2010 deverá chegar a 100%. Apesar de não integrar o projeto, a previsão consta na exposição de motivos que foi encaminhada junto com a proposta. Entre outros pontos, o texto afirma que ao encaminhar o PL de regulamentação do FNDCT, o governo federal consolida o compromisso de reduzir, progressivamente, os recursos do FNDCT destinados à composição da reserva de contingência até a eliminação dessa destinação em 2010. Para ter acesso à íntegra da proposta, acesse o link.

Com informações do boletim Gestão C&T