11/11/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou em 09/11 a fixação de um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos, com o objetivo de enfrentar o déficit fiscal. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, também chamada de PEC dos Gastos Públicos, segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.
A CCJ acatou o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário a 59 emendas apresentadas por senadores. A comissão rejeitou também dois votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR).
Além disso, a comissão rejeitou uma emenda destacada, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que pretendia a realização de um referendo sobre a proposta do novo regime fiscal da União. Segundo a parlamentar, trata-se de uma mudança sem precedente na Constituição de 1988, que deveria ser submetida a consulta popular.
Na avaliação de Eunício Oliveira, a crise econômica vivida pelo País não pode esperar a realização de um plebiscito antes da implantação das medidas. O senador destacou ainda que a Câmara dos Deputados, como representante do povo, já aprovou a proposta, que agora encontra-se no Senado, como representante dos estados da federação.
Crítica
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) criticaram a medida, que poderá reduzir o investimento brasileiro em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) para cerca de 0,8%. “O orçamento da CT&I brasileira foi extremamente reduzido nos últimos três anos. Congelar o orçamento dessa área significa sentenciar as chances de desenvolvimento da economia à estagnação”, diz trecho da nota que enviaram ao governo.
A PEC impactará os sistemas estaduais de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), sobretudo no orçamento das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), que têm receitas com vinculação constitucional. Especialistas do setor afirmam que a proposta provocará uma “restrição orçamentária violenta e significativa” em todos os entes da federação.
A regra
O limite de gastos para 2017 será o valor da despesa primária paga em 2016 (sem os juros da dívida), incluindo os restos a pagar, corrigida em 7,2%. Para os 19 exercícios financeiros seguintes, será o limite do ano anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
A PEC estabelece limites individualizados de gastos para os órgãos dos três Poderes, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública. A soma das despesas primárias autorizadas no orçamento anual não poderá exceder os limites. A PEC também veda a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária.
A proposta exclui do limite algumas categorias de despesas. Entre elas as verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb). De acordo com Eunício Oliveira, em relação às demais verbas para educação, para 2017, o piso de gastos corresponderá ao atualmente praticado, ou seja, 18% da receita de impostos, líquida de transferências. A partir de 2018, o piso passará a ser corrigido pela inflação, como as demais despesas.
(Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Senado)
