21/06/2016

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados não aprovou a proposta que dá preferência para investimentos públicos nos equipamentos de telecomunicações baseados em software livre – aqueles que independem de permissão do fornecedor ou fabricante. A matéria, que faz parte do Projeto de Lei n°6685/06 do Senado, garante ao código aberto prioridade nas compras de projetos realizadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O relator na comissão, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), recomendou a rejeição com o argumento de que não se deve dar tratamento privilegiado a um tipo de software a ser adquirido com os recursos públicos. “O Poder Público deve, nas licitações, assegurar oportunidades iguais a todos os concorrentes. Isso não só assegura lisura no processo licitatório, mas preserva os certames de vícios que podem significar desperdícios e perda de eficiência, situação na qual a inovação tecnológica dos concorrentes deve ser considerada”.

Marchezan disse ainda que a Lei das Licitações (8.666/93) já oferece os instrumentos necessários para escolher a solução com melhor relação custo/benefício na busca de uma combinação entre capacidade técnica e preço de produtos ou serviços. O parlamentar acrescentou que os especialistas na área de informática defendem, nesses casos, a formulação de uma política pública com a oferta de incentivos em vez da preferência.

Ele lembrou também que a Lei do Fust (9.998/00) não faz qualquer referência à natureza dos equipamentos ou sua origem. Em sua avaliação, sob esse ponto de vista, a proposta do Senado poderia dar a entender que aos mais pobres deveriam ser destinados os produtos com menor inovação tecnológica.

A comissão rejeitou ainda a emenda acatada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para permitir que o governo use equipamentos com software proprietário quando a alternativa oferecida na modalidade de software aberto não atender às necessidades da aplicação pretendida. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Câmara)