Ainda conhecida como a proposta que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Projeto de Lei (PL) n° 2177/2011 foi questionada quanto à sua tramitação na Câmara dos Deputados. Em razão da falta de entendimento, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou a análise da matéria para esta semana. O andamento de códigos na Câmara dos Deputados tem procedimentos dos habituais a PLs. No entanto, a proposta foi votada de forma normal, situação que tem sido recorrente a assuntos específicos. Contudo, para prevenir indisposições com algum parlamentar, Cunha optou por adiar a votação do PL 2177. Vale lembrar A proposta de código nunca foi unanimidade para o segmento de ciência, tecnologia e inovação. Desde o início das discussões da matéria, parte dos atores do segmento questionava o tratamento da matéria por código, em virtude da dificuldade de tramitação que propostas como essa têm no Congresso. Em 2013, em virtude do entendimento de que algumas propostas eram inconstitucionais, o então código de CT&I foi dividido em projetos de lei e em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), hoje a aprovada Emenda Constitucional (EC) n° 85. Neste novo contexto, o PL 2177, elaborado por mais de 60 entidades, tem como proposta criar estímulos ao desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, além da inovação. (Agência Gestão CT&I)