Diante do esgotamento do prazo para sanção ou veto presidencial ao texto do projeto de lei 2.565 aprovado no Congresso Nacional, que estabeleceu a divisão dos royalties do petróleo, oito das principais entidades das áreas de ciência, tecnologia e inovação assinam uma moção em que defendem que os recursos sejam direcionados para educação e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. A moção foi enviada nesta terça-feira, 27, para a presidente da República, Dilma Rousseff, ministros e parlamentares. A moção é assinada pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC), Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica (ABIPTI), Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC), Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI), e Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (CONFAP). A presidente Dilma Rousseff tem até a próxima sexta-feira, dia 30 de novembro, para decidir se vai sancionar o PL 2.565 ou vetá-lo na íntegra ou em partes. Na moção, as entidades defendem que parte expressiva dos recursos seja explicitamente direcionada para investimentos em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, ao contrário do que consta no PL 2.565. O texto aprovado pelos parlamentares prevê a distribuição dos royalties a todos os Estados e municípios brasileiros para serem aplicados em 13 áreas, sem estabelecer percentuais ou algum tipo de critério de divisão entre elas: educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos. As entidades também apontam ser fundamental não haver descontinuidades ou reduções nos recursos para financiar a inovação no País, pedindo garantias para recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e manutenção do fundo setorial do petróleo (CT-Petro). Veja a íntegra da moção no endereço https://www.anpei.org.br/wp-content/uploads/2012/11/mocao-pre-sal_anpei.pdf.