28/06/2016

Dados abertos são as informações disponíveis na internet de livre uso e distribuição, com acesso facilitado não apenas pelas pessoas como pelos mecanismos de busca da rede mundial de computadores. Os benefícios trazidos com os dados incluem mais transparência na gestão pública, a formulação de novos negócios, e ainda contribuem com serviços inovadores para as demandas da sociedade.

No Brasil, ainda não há uma norma que regulamente este fluxo de informação. No entanto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n° 7804/14, que cria a Lei de Dados Abertos. A proposta estabelece um Comitê Gestor de Dados Públicos, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que será responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública.

A matéria, de autoria do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), foi tema de debate na última terça-feira, 21/06, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Especialistas no setor reconhecem que a proposta pode trazer avanços, mas ainda é necessário algum ajuste.

Segundo o auditor e diretor de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Albuquerque, o projeto de lei abrange apenas os dados do Poder Executivo, deixando de fora o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. “Consideramos que há grande interesse da sociedade por dados públicos desses poderes. Fizemos pesquisas com a sociedade e descobrimos que há muito interesse na atuação finalística do Judiciário. É um ponto de melhoria que pode ser aperfeiçoado”.

Além disso, a matéria obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios – incluindo empresas públicas e órgãos da administração indireta – a disponibilizar seus dados em interfaces abertas. Segundo o auditor do TCU, essa exigência é outra questão a ser repensada.

“Por mais nobre que possa ser a ideia, pode ser que em um primeiro momento isso seja difícil para administração pública, devido a uma cultura que precisa ser desenvolvida, e por ter determinados conjuntos de dados que podem ser de difícil abertura. A obrigação taxativa pode não ser a melhor estratégia. Acredito que o melhor é se fosse passível de abertura, sendo os dados avaliados pela gestão”, comentou.

Mecanismos
Para a coordenadora-geral de Dados e Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), Elise Pereira, é necessário acrescentar ao projeto dispositivos que organizem mais o volume de informações públicas e aumentem o acesso da sociedade aos dados. “É importante incluir mecanismos de planejamento, governança, execução, metas, monitoramento dos dados, ainda que por ato infralegal [que embora tenha forma de lei não tem força de lei]”, listou.

Elise ressaltou também a importância de incluir um dispositivo para autorização expressa da utilização da base de dados, levando em consideração a Lei de Direitos Autorais. “Uma coisa que poderia ser interessante para o projeto de lei é a priorização de dados para abertura, ainda que com ato infralegal. Por exemplo, o governo especificar como é feito o uso dos recursos públicos”, comentou.

Novos negócios
De acordo com a representante do MPOG, os dados abertos podem ser utilizados para fomentar novos negócios, especialmente na área de tecnologia da informação (TI). Por exemplo, em aplicativos como Waze e Google Maps, que utilizam dados para disponibilizar mapas. “Se tivessem dados da Polícia Rodoviária Federal e da condição das estradas para incorporar a essas plataformas, já as incrementaria com serviços úteis, baseado em dados governamentais”, informou Elise Pereira.

Ela acredita ainda que, com informações públicas acessíveis e atualizadas frequentemente, startups ou empresas poderiam expandir suas atuações e ampliar serviços relevantes para sociedade. “Um dos obstáculos é a pouca produção de dados pelos entes do poder público. Quando se cria modelos de negócios baseados em dados, tem que garantir que essas informações estejam sempre atualizadas e disponíveis. Esse é o benefício que teremos quando estivermos mais avançados”.

(Leandro Cipriano, da Agência Gestão CT&I)