Um estudo patrocinado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) indica que as iniciativas ligadas à flexibilização das compras públicas esbarram na oposição de órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União (TCU), noticia o site Convergência Digital. O estudo “Análise da legislação vigente, da jurisprudência nos Tribunais Superiores e das proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional”, realizado em meados deste ano – avalia efeitos, conflitos e dubiedades de leis, portarias, decretos e projetos de lei sobre inovação, software, TI, comércio eletrônico, internet, TV Digital etc. De acordo com o estudo, “o Tribunal de Contas da União consistentemente questiona e interfere em dispensas de licitação, independentemente de previsão legal, arguindo sua inconstitucionalidade, o que pode ser entendido como conflito entre a norma e o sistema, enquanto seu entendimento não for pacificado”. Os casos mencionados de previsão legal tratam de dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) como as contratações realizadas por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa ou nos casos de parcerias entre empresas nacionais e ICTs. A mesma “dificuldade” seria encontrada nos benefícios voltados ao software, nos casos de desenvolvimento de pesquisa tecnológica financiada por instituições como CAPES e CNPq ou realizada em parceria entre o setor privado e ICTs; ou a compra de produtos de alta complexidade para uso no campo da defesa nacional. Por entender que “toda a política de inovação tecnológica está sendo revista e ampliada” e que “substantivas alterações na Lei de Licitações e nas hipóteses de dispensa de licitação podem ser esperadas”, o trabalho recomenda que as alterações sejam feitas por meio de novas leis. “Eventuais proposições de novas hipóteses de dispensa de licitação deverão ser realizadas por meio de projetos de lei. Qualquer norma infralegal que estabelecer novo caso de dispensa pode ter sua legalidade questionada perante o judiciário”, diz o estudo.