O governo cancelou os incentivos fiscais da Lei de Informática (redução de até 80% do IPI devido) de duas unidades de fabricação de PCs da Digibras, empresa do Grupo CCE, instaladas no Paraná e São Paulo. O motivo para a punição foi a falta de investimento da empresa em pesquisa e desenvolvimento (P&D), obrigatório para aqueles que são beneficiários de incentivos fiscais por essa legislação. A decisão do governo foi publicada no dia 25 de janeiro, no Diário Oficial da União e assinada pelos três ministérios gestores da Lei de Informática (Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior). Em comunicado, a empresa disse que recorreu da decisão, alegando que a operação das plantas foi retomada, e não explicou os motivos que a levaram a deixar de cumprir a legislação com relação ao investimento em P&D. A empresa que perde o benefício da Lei de Informática, automaticamente, deve recolher todo o IPI que deixou de pagar ao fisco quando ainda se beneficiava da redução/isenção do imposto, pelo prazo em que ficou inadimplente. Além disso, os preços dos equipamentos de informática vendidos hoje pela CCE/Digibras fora do Polo Industrial de Manaus deverão ficar mais caros, pois a empresa não terá como abater o IPI. Todos os equipamentos produzidos nas unidades do Paraná e São Paulo que gozavam deste incentivo foram atingidos pela decisão governamental. (Com informações do site Convergência Digital)