O governo federal publicou no dia 3 de dezembro, no Diário Oficial da União, a medida provisória (MP) que propõe a redistribuição dos royalties do petróleo para as futuras concessões. A MP substitui o texto vetado pela presidente Dilma Rousseff no projeto aprovado em novembro pelo Congresso.

Para definir a estratégia governista de preservar ao máximo o texto original da medida provisória, a ministra Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, convocou uma reunião no Palácio do Planalto com os líderes da base aliada no Congresso.

Embora a ministra tenha dito que não haveria dificuldade no Congresso, o texto deve enfrentar resistências, uma vez que os parlamentares já aprovaram em duas ocasiões (em 2010 e 2012) propostas que contrariam a posição do governo de preservar a distribuição dos royalties do petróleo nos contratos atuais.

A ministra deve exigir dos líderes comprometimento das bancadas com o texto. Também será reforçado o recado de que eventuais distorções na medida seriam vetadas novamente. A previsão é que a votação da MP só ocorra depois do recesso, que começa dia 20 de dezembro.

Além de preservar as atuais regras de distribuição para os contratos em vigor, que atende em parte aos estados produtores, o governo mantém os percentuais de distribuição dos royalties dos campos que serão futuramente explorados, como já aprovado na Câmara e no Senado, com benefícios para todos estados e municípios.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que já está em conversas com a bancada do estado e líderes dos partidos. “É hora de racionalidade e capacidade de diálogo para manter o veto e aprovar a MP”.

100% para Educação – O governo federal anunciou que 100% dos royalties futuros do regime de concessão da exploração do petróleo e 50% de todo o rendimento do fundo social do petróleo deverão ser direcionados para a educação, a partir de 2013. A medida provisória foi divulgada no dia 30 de novembro, durante a coletiva de imprensa convocada para explicar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties.

“A presidente tomou decisão que tem significado histórico. Todos os royalties a partir das futuras concessões em terra ou em mar irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras, os governos dos estados e a União. Ou seja, 100% dos royalties vão para a educação”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

O ministro deixou claro que a decisão se refere apenas à arrecadação com os novos contratos. O valor, segundo ele, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente. “Hoje, o município tem que aplicar 25% (das receitas), os estados, 25% e a União, 18%. Então, a receita do petróleo é acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União. Ou seja, é um acréscimo da receita. O que vier de receitas do petróleo é para acrescer ao mínimo constitucional”, enfatizou Mercadante.

O petista disse que a nova medida viabilizará as metas que tramitam no Congresso para desenvolver a educação no País. “Estamos decidindo, no Senado, o Plano Nacional da Educação com metas extremamente ambiciosas. Se não quisermos que o plano seja um Protocolo de Kyoto, com o qual todo mundo concorda, mas não tem como cumprir, é fundamental ter uma fonte de receita. E a presidente Dilma está dizendo de onde virá essa receita”.

Sociedade civil – “Vamos analisar o texto da medida provisória, esse é o primeiro passo. Não adianta colocar no contexto dos royalties a destinação para educação. Tem que especificar que essa destinação é para educação pública. A gente não pode financiar a ineficiência do setor privado na educação”, argumentou Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

De acordo com Daniel Cara, o dinheiro oriundo dos royalties ainda vai demorar para chegar nas escolas públicas brasileiras, mas garantirá a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área.

Os recursos vão possibilitar ainda a implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), também previstos pelo PNE, que garante um padrão mínimo de qualidade na educação pública. O indicador aponta o quanto deveria ser investido por aluno em cada etapa e modalidade da educação básica para que o país ofereça uma boa qualidade de ensino.

“O CAQi é calculado com base em insumos como remuneração adequada do professor, política de carreira, formação continuada, número de alunos por turma e infraestrutura pedagógica”, explicou Daniel Cara. Segundo o PNE, o CAQi deve ser implementado no prazo de até dois anos após a aprovação do plano pelo Congresso Nacional.

O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, comemorou a decisão, afirmando que o veto parcial ao Projeto de Lei 2.565/11 é uma vitória estratégica para o Brasil. “Todo o desafio para desenvolver o País, para enfrentar as desigualdades, em nossa opinião, ganhou um passo decisivo no dia de hoje. Porque o impacto que a destinação dos royalties, em 100% e ainda 50% do Fundo Social, do pré-sal para a educação vai poder implicar que na próxima década o Brasil enfrente, com muito mais força, desde o problema do analfabetismo até o problema da nossa soberania científica e tecnológica, desde valorizar o salário do professor até ampliar o número de vagas nas universidades. Então, [a medida] tem um alcance muito grande”.

Vetos – Na ocasião, Mercadante e outros representantes do governo explicaram que a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto do Congresso para mudar as regras de distribuição. Dilma vetou o integralmente o artigo terceiro do texto, para resguardar os contratos já estabelecidos. A presidente também corrigiu o erro na distribuição dos recursos dos royalties, que somava 101% em 2017. As novas regras de distribuição dos royalties valerão para os contratos assinados a partir deste anúncio.

A presidente editou uma medida provisória com novas regras de distribuição dos royalties para substituir os artigos vetados para assegurar o respeito à Constituição, a garantia dos contratos e estabelecer regras claras para a exploração de petróleo seja pelo modelo de partilha ou de concessão.

“A MP a ser encaminhada ao Congresso tem como premissas o respeito à Constituição, aos contratos, definição de regras claras para garantir retomada de licitações, garantia da distribuição das riquezas a todo o povo brasileiro, nos royalties firmados a partir desta data, e dar recursos para a educação brasileira”, disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman.

(Com informações do O Globo e Agência Brasil)