O Brasil é bastante vulnerável à prática de cópias ilegais de desenhos industriais. Além de as empresas nacionais não terem o hábito de registrar os designs criados, a imitação ilegal é tolerada no mercado interno, não há fiscalização efetiva das fraudes, a Justiça não tem estrutura para apurar processos, há muita burocracia nos registros e a lei é branda com quem a infringe, conforme análise de especialistas no tema. “Há uma falha na abordagem desses assuntos, para que a sociedade como um todo compreenda todo o complexo de situações que está por trás de um caso de pirataria industrial e como isso pode afetar o nosso dia a dia”, avalia Liliane Roriz de Almeida, desembargadora da 21ª Vara da Justiça Federal. Liliane de Almeida dirige a única vara federal especializada em litígios de propriedade industrial. Além de juízes, faltam peritos judiciais. “São raríssimos. Há menos de uma dezena em todo o País”, disse Susana Serrão, coordenadora geral de Indicações Geográficas e Registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Além da falta de estrutura judicial e de fiscalização, os especialistas se queixam da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que tem 27 artigos sobre desenho industrial. “No aspecto das penas, a lei atual é muito branda, variando de três meses a um ano as penas mínima e máxima a serem aplicadas”, avalia a desembargadora Liliane de Almeida. Já para o advogado Fabiano de Bem da Rocha, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi), a lei está entre as mais avançadas no mundo. “O problema está na morosidade do Judiciário em compelir e punir os contrafatores [falsificadores] de forma mais efetiva, como também no pequeno valor de indenização, que é usualmente fixado nos tribunais e acaba servindo de estímulo à contrafação”. “Há uma lei de direitos autorais, outra de softwares e a de propriedade industrial [que engloba marca, patente, desenho industrial, concorrência desleal, franquia, transferência de tecnologia], mas não há um código de propriedade intelectual que condense tudo isso e ainda inclua a parte criminal”, aponta o advogado José Henrique Werner. A burocracia do registro dos desenhos industriais também é criticada. “Produz-se muito, mas registra-se pouco. Primeiro por uma questão burocrática”, critica o designer Freddy Van Camp, professor da Escola de Desenho Industrial da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Para ele, “nossas instâncias de registro são mal aparelhadas, não têm pessoal; têm centralização extrema. Os métodos de proteção intelectual são praticamente desconhecidos das pessoas”. Susana Serrão concorda que “por falta de informação” ainda é baixo o número de pedidos de registros de desenhos industriais – 7.012 em 2011 e 6.127 em 2010. “Não temos ainda cultura de design” reclama. (Com informações da Agência Brasil)