O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está discutindo com as comunidades empresarial e acadêmica alterações na proposta do Novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja tramitação está parada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde o ano passado. As discussões sobre o código dentro do governo começaram entre as agências e institutos ligados ao MCTI. Agora, estão sendo ouvidas as entidades científicas e as representações empresariais, como a Anpei e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Após esses debates, as propostas serão levadas à Casa Civil. A ideia do governo não é propor um projeto de lei substitutivo, apenas fazer ajustes pontuais. Além de facilitar contratos e aquisições pelas entidades científicas e estimular as PPPs, o governo quer que o código de ciência, tecnologia e inovação consolide dispositivos da Lei de Inovação, da Lei do Bem, do Plano Brasil Maior e da Lei de Informática. Interessa especialmente ao MCTI a criação de um regime para compras e contratos públicos diferente da Lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações. “A [Lei] 8.666 faz exigências para contratações que não estão adequadas à natureza das atividades [de pesquisa e desenvolvimento]. Você não pode assumir riscos na lei 8.666”, observou o ministro Marco Antonio Raupp, após participar de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, no dia 9 de maio. “O que a gente está querendo é criar um ambiente favorável, um ecossistema jurídico e que essas normas sejam adequadas.” Raupp acredita que o Código dará mais respaldo e segurança jurídica a arranjos como o da recente sociedade entre a estatal Telebras e a empresa privada Embraer, que formaram uma joint venture para desenvolver o Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB), a ser lançado em 2014. (Com informações da Agência Brasil)