As Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) têm até o próximo dia 31 de março para enviar ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) informações sobre sua política de propriedade industrial, criações desenvolvidas, proteções adquiridas e concedidas e contratos de licenciamento ou transferência tecnológica firmados. Essa determinação, a ser cumprida anualmente, está expressa no artigo 17 da Lei de Inovação (10.973 de 2/12/2004). Os dados a serem enviados agora são referentes as atividades de 2008. Para facilitar o envio das informações o MCT disponibiliza em sua página na internet (http://www.mct.gov.br/sppi/ ) um formulário eletrônico (Área de Trabalho – Marco Lergal da Inovação Tecnológica). O procedimento também evita que os dados se extraviem. (Fonte: Agência Ciência e Tecnologia – MCT –
http://agenciact.mct.gov.br/index.php/content/view/50169.html)