Sancionado em janeiro de 2016 pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado pela Lei Nº 13.243, garantiu mais liberdade e autonomia às Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs), pesquisadores e principalmente aos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Com o objetivo de apresentar os principais pontos do Marco Legal, o NIT Mantiqueira analisou a nova Lei, apontando as principais alterações e comparando-as com a Lei Nº 10.973, de dezembro de 2004, também conhecida como Lei da Inovação. Para as Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica, uma das mudanças proporcionadas foi a ampliação do conceito de ICT. Agora, uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que possua como objetivo central a realização de pesquisa básica ou voltada para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços, pode ser considerada uma instituição de pesquisa. Outra mudança significativa para as ICTs é, regra geral, a dispensa da realização de licitações para a compra e importação de produtos utilizados para a realização de pesquisa científica e tecnológica. A Lei também facilita a utilização de laboratórios públicos por empresas privadas. Em relação aos NITs, o Marco Legal permite fundamentais mudanças, sendo a maior dela a possibilidade de instituírem personalidade jurídica própria, adquirindo mais autonomia para a realização de suas atividades e competências, tendo ainda a possibilidade de funcionar como uma Fundação de Apoio para projetos que resultem em novos serviços ou tecnologias, aumentando a sua força dentro das ICTs, auxiliando-as na promoção da gestão da inovação e da propriedade intelectual. Importante ressaltar, que estas ações definidas na Lei dependem de regulamento por Decreto ou Portaria. O Marco Legal também fortalece o pagamento de bonificação para pesquisadores que estão diretamente ligados a projetos cujo resultado é um produto ou serviço ou processo inovador; assim como autoriza o repasse de recursos de projetos de execução de pesquisa científica ou tecnológica diretamente aos pesquisadores. Para conferir o material completo acesse o link: http:/itmantiqueira.org.br/portal/images/pdf/documentacao/marco-legal-mcti.pdf (NIT Mantiqueira)