Ao mesmo tempo em que engrossam o quórum para aprovação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLC nº 77 de 2015), empresas e instituições de ciência e tecnologia temem a paralisação dos incentivos fiscais da Lei do Bem (11.196/95), em 2016, destinados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Os benefícios estão ameaçados pela Medida Provisória (MP) 694/215, que faz parte do conjunto de medidas anunciado pelo governo federal para reduzir o déficit orçamentário. A medida provisória chegou ao Senado Federal em setembro e passará a trancar a pauta da Casa a partir de 20 de janeiro. A pretensão é economizar R$ 2 bilhões. Esses foram alguns dos principais pontos discutidos ontem, 09 de dezembro, no último dia do seminário internacional “Estratégias legislativas para o investimento privado em ciência, tecnologia e inovação”, promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Um dos palestrantes, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Marcio Ellery Girão Barroso, considerou positivo o fato de o projeto que institui o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação permitir integrar com mais eficácia a relação entre universidade e empresa e trazer benefícios às empresas empregadoras de pesquisadores e cientistas. Barroso destacou que a nova legislação permitirá segurança jurídica aos pesquisadores nas ações de transferência de seus projetos às empresas e, também, a importação de insumos necessários para o desenvolvimento da tecnologia nacional. “O código de C,T&I abraça tudo isso e é fundamental para o País, mesmo que ainda possa ser melhorado. Ele é um começo muito importante, porque é um estudo profundo sobre o que é preciso ser feito do ponto do marco regulatório para desenvolver a tecnologia através da ciência” disse. Ao mesmo tempo, o dirigente da Fenainfo demonstrou apreensão sobre a Medida Provisória (MP) 694/215 que suspende os benefícios da Lei do Bem em 2016. Assim como em outros setores, ele estima que a medida, se aprovada, deverá reduzir consideravelmente o emprego no setor de informática. A estimativa é de corte superior a 10 mil empregos no próximo ano, caso a medida seja aprovada. “No nosso setor, em particular, a gente não quer isso, mas, fatalmente, haverá número grande de demissões. Essa medida terá impacto econômico na empregabilidade e no desenvolvimento tecnológico do País”, alertou. Impacto da suspensão dos benefícios fiscais será negativo Por se tratar de um setor altamente competitivo e veloz, ele avalia que a interrupção das pesquisas e desenvolvimento em um ano significaria um atraso enorme no conhecimento. De acordo com o executivo, as empresas de capital brasileiro respondem por 25% do mercado de software do País. Pelos cálculos do executivo, o impacto da MP 694 nas contas públicas deve ser mais negativo do que positivo, contrariando o objetivo final da medida. Isso porque ela ameaça a interrupção de projetos de ciência e tecnologia e eleva o desemprego, agravando ainda mais a já crescente taxa em vários setores econômicos. “Essa conta ninguém fez”, alertou. Reforçando o posicionamento, o gerente-geral da unidade de Serviços para IBM América Latina, Ricardo Pelegrini e integrante da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), alertou sobre a importância da segurança do ambiente regulatório para atrair investimentos em pesquisa e desenvolvimento e avalia que a perda institucional dessa medida para o País seria enorme. Ele considerou fundamental o Brasil assegurar um ambiente regulatório positivo na área de inovação para não perder competitividade com outros países “que estão fazendo um trabalho melhor do que nós. ” Para IBM, legislação não pode ser vaga-lume Para Pelegrini, uma legislação da área de inovação não pode ser um “vaga-lume”: acende e apaga. Ele entende que não existe “stop e go” na inovação. Embora a IBM não se beneficie dos incentivos fiscais da Lei do Bem, disse que algumas de suas empresas conveniadas os recebem. Há cinco anos, a IBM decidiu implementar no Brasil seu 9º laboratório de pesquisa no mundo e o primeiro no hemisfério Sul. Houve uma corrida acirrada para o Brasil atrair as centenas de milhões de dólares da IBM que investe US$ 6 bilhões ao ano em P&D no mundo. Os principais atrativos brasileiros, na época, foram a farta oferta de recursos naturais, área de ciência da computação em expansão, oferta de capital intelectual para trabalhar no laboratório para desenvolver pesquisa integrada com os demais laboratórios da empresa no mundo, iniciativas locais para estimular a inovação e estabilidade política e socioeconômica, dentre outros fatores. Hoje existem 130 cientistas no laboratório brasileiro em uma comunidade de 3 mil cientistas da empresa no mundo. De acordo com ele, hoje o Brasil faz parte da nova era do projeto mundial de computação cognitiva (computador que aprende e que interage com humanos em linguagens humanas; que gera hipótese e raciocina), exatamente, em razão da presença do laboratório da IBM internamente. Ele parabenizou a iniciativa do Congresso Nacional de discutir a inovação no Brasil. “Estamos discutindo aqui o País, não estamos discutindo agendas pessoais; é claro que as empresas têm de operar no mercado local e gerar lucro, e o governo tem de arrecadar e crescer. Mas o que estamos discutindo é como o Brasil vai competir no cenário global”, disse. Valor agregado às exportações Pelegrini vê necessidade de o País aumentar valor agregado às exportações, uma vez que a participação desse tipo de exportações está em cerca de 15% do total. “É muito pouco”, disse. Segundo ele, em países competitivos, a participação das exportações de produtos com maior valor agregado gira em torno de 40% de 50% da totalidade. “Se o Brasil conseguir atrair investimentos e centros de pesquisas para desenvolver o mercado local e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento das empresas, sobretudo em valor agregado, certamente, vamos construir um país melhor e mais forte”, analisou. Já Sérgio Serio, diretor de Relações Institucionais e Oportunidade Social da TOTVs, empresa de capital nacional que atual em soluções de softwares, disse que o Brasil precisa assumir seu papel na cadeia global de competitividade. “Temos de construir condições para que tanto empresas locais como multinacionais se sintam atraídas para se desenvolver e investir capital no País”, disse. No entendimento do executivo da TOTVs – empresa que recebe os incentivos da Lei do Bem e tem acordos com a Embrapii, e que, portanto, critica a suspensão dos benefícios fiscais -, é fundamental ser criado um ambiente de negócios que fomente a inovação. “Vínhamos no caminho de discutir o aperfeiçoamento das legislações, mas, infelizmente, nos últimos tempos, estamos partindo para a manutenção dessas legislações”, disse. “Todos aqui estamos sensíveis ao momento do País e entendemos a necessidade de ajuste fiscal. Mas é preciso que os ajustes de curto prazo não eliminem uma série de projetos que estavam indo no bom caminho e colocado o Brasil numa situação diferenciada” declarou no seminário. Para ele, a crise econômica precisa ser enfrentada como oportunidade para avançar e ampliar as discussões sobre as políticas de fomento à inovação; e não para recuar. Sério entende que o ponto da virada da atual conjuntura “é mais” amplo e a solução não virá de um único setor. “Não existe uma formula mágica. A solução passa por uma integração mais ampla entre os setores público e privado e a academia”, defendeu. (Jornal da Ciência)