Proposta da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), em análise na Câmara dos Deputados, dispensa de licitação a contratação de serviços para atender a pesquisas científicas e tecnológicas financiadas com recursos públicos. Pelo Projeto de Lei 7577/14, a regra valerá para pesquisas de instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) já permite a aquisição de bens e insumos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico custeados com dinheiro público sem processo licitatório, mas impede a contratação de serviços especializados. No entanto, segundo Mara Gabrili, “eles são, na maior parte dos casos, fundamentais para tornar funcionais os equipamentos adquiridos para a consecução da pesquisa”. A parlamentar afirma ainda que uma “situação recorrente” é o desenvolvimento de softwares. Conforme afirma, no decorrer das pesquisas é comum a necessidade de se criarem programas de computador com finalidades específicas para estudo. “Isso exige a contratação de um serviço de criação dessas aplicações – o que, atualmente, demanda um longo e demorado processo licitatório, inviabilizando, em muitos casos, a própria atividade.” O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A íntegra do PL 7577/2014 pode ser conferida no endereço http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=616126. (Agência Câmara)