Posicionamento da ANPEI sobre projeto de ajuste fiscal
A ANPEI defende um ajuste fiscal que preserve os incentivos à inovação, proteja o financiamento à PD&I e assegure a continuidade dos investimentos privados
A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) reconhece a importância da responsabilidade fiscal e das medidas voltadas para o equilíbrio das contas públicas. Ressalta, contudo, que o ajuste fiscal deve preservar os instrumentos estratégicos de estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), fundamentais para ampliar a produtividade, a competitividade das organizações e a capacidade de crescimento sustentável da economia brasileira.
Os investimentos privados em PD&I envolvem riscos tecnológicos, elevados custos e horizontes de retorno de longo prazo, o que exige um ambiente estável, com instrumentos de financiamento e incentivos fiscais previsíveis. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a Lei do Bem são alguns dos instrumentos essenciais na alavancagem dos investimentos privados em inovação.
Avanços e pontos de atenção do PLP nº 299/2026 sob a perspectiva da inovação
A ANPEI reconhece os avanços incorporados ao texto-base do PLP nº 299/2026, aprovado pelo Senado Federal em 12 novembro de 2026, especialmente a proteção das despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundos específicos contra as novas hipóteses de contingenciamento.
Esse avanço é essencial para preservar a continuidade das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e deve ser mantido durante a tramitação legislativa. Entretanto, permanecem pontos que exigem aperfeiçoamentos para evitar que as medidas de ajuste fiscal comprometam a capacidade de investimento em PD&I no país. Nesse sentido, a ANPEI apresenta as seguintes recomendações:
Preservação integral dos incentivos fiscais da Lei do Bem
A ANPEI defende a exclusão expressa dos incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) das medidas de redução de benefícios tributários propostas pelo PLP nº 299/2026.
A ampliação de 10% para 20% do percentual de redução previsto na Lei Complementar nº 224/2025 representa um risco à atratividade dos investimentos empresariais em PD&I. Diferentemente de benefícios exclusivamente setoriais, os incentivos da Lei do Bem estão associados à realização de atividades de Pesquisa e Desenvolvimento pelas empresas, estimulando a aplicação de recursos privados em inovação. No ano-base de 2024, para cada R$ 1,00 de renúncia fiscal, foram investidos aproximadaemnte R$ 4,31 pelas empresas. Dado que comprova a efetividade da política como mecanismo impulsionador e não financiador.
Considerando que o substitutivo ao PLP prevê exceções para determinadas políticas de tecnologia da informação e semicondutores, a ANPEI solicita tratamento equivalente à Lei do Bem, preservando integralmente seus incentivos e a segurança jurídica necessária ao planejamento dos investimentos privados.
Proteção orçamentária do FNDCT
A ANPEI considera essencial manter a proteção das despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundos específicos contra as novas hipóteses de contingenciamento previstas no PLP nº 299/2026.
A preservação dos recursos do Fundo é fundamental para garantir a continuidade dos instrumentos reembolsáveis e não reembolsáveis de apoio à pesquisa e à inovação, especialmente a subvenção econômica, e assegurar maior previsibilidade aos investimentos públicos e privados em PD&I.
Para assegurar a efetividade dessa proteção, recomenda que o FNDCT seja expressamente contemplado nas salvaguardas previstas no projeto, evitando que outros mecanismos de contenção ou redução de despesas comprometam sua capacidade de financiamento.
Considerações finais
A ANPEI reafirma seu apoio à responsabilidade fiscal e destaca que a sustentabilidade das contas públicas deve caminhar conjuntamente com a preservação dos instrumentos que estimulam o desenvolvimento tecnológico e a competitividade nacional.
Nesse sentido, solicita ao Congresso Nacional que, durante a apreciação do PLP nº 299/2026, sejam preservadas as proteções orçamentárias destinadas à ciência, tecnologia e inovação e promovidos os aperfeiçoamentos necessários para assegurar a manutenção dos incentivos da Lei do Bem e a estabilidade do FNDCT.
São Paulo, 16 de novembro de 2026
Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)
