Projeto de regulamentação do FNDCT desvincula recursos e muda governança
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o novo projeto de lei que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O trâmite iniciou-se no dia 17 de julho. Sob o número 1.631/2007, ele deve ser examinado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.
Como o projeto partiu do Executivo e a tramitação segue em regime de prioridade e caráter conclusivo, o PL precisa apenas ser aprovado nas comissões para ser transformado em lei, dispensando a apreciação e aprovação do plenário da Câmara. O PL cria um Conselho Diretor para a administração do fundo, um Comitê de Coordenação dos fundos setoriais e institucionaliza as ações transversais, permitindo o uso de todos os recursos do fundo para apoiá-las.
Ao Comitê de Coordenação, o projeto de lei atribui a função de fazer a operação integrada dos fundos setoriais; e ao Conselho Diretor, principalmente, a de definir diretrizes e normas para o uso dos recursos. Esse conselho, de 14 membros, será formado por seis representantes do governo, três da comunidade científica e três representantes do setor privado.
O projeto de lei mantém os comitês gestores dos fundos setoriais e não menciona mais a proibição, expressa na lei de regulamentação aprovada pelo Congresso em 2006 e vetada integralmente pelo presidente Lula, de o governo desviar os recursos do fundo para a reserva de contingência. O novo PL não traz medidas para coibir a transferência de parte do dinheiro dos fundos para a chamada reserva de contingência. A prática, adotada ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso e mantida pelo presidente Lula, ajuda o governo a cumprir as metas de superávit primário.
A formação do Conselho Diretor é a grande queixa do setor empresarial mais inovador, representado pela Anpei. “A empresa está em segundo plano, o setor empresarial é pouco representado e isso torna muito fraca a nossa posição nas deliberações a respeito do FNDCT”, diz Olívio Ávila, diretor-executivo da entidade.
Ele lembra ainda que, dos três representantes do setor privado no conselho, um é das pequenas e micro empresas, segmentos que inovam pouco no país. Ou seja, as empresas que realmente contribuem mais com os fundos setoriais têm apenas dois representantes, na prática.
O presidente da Finep, Luis Manuel Rebelo Fernandes, explica que o equilíbrio na representatividade dentro do conselho foi buscado ao se estabelecer uma composição tripartite – academia, indústria e governo. Ele ressalta ainda que a participação do empresariado aumenta com a criação do conselho, porque, até agora, o governo tem maior peso por integrar os comitês gestores e pelo fato de o Comitê de Coordenação ser formado exclusivamente por pessoas do poder público. Hoje, são apenas duas instâncias que deliberam sobre os fundos setoriais, o Comitê de Coordenação e os comitês gestores.
Segundo ele, a existência do Conselho Diretor e do Comitê de Coordenação não tira poderes dos comitês gestores. “As decisões dos comitês gestores serão respeitadas” garante. “O trabalho de coordenação é mais gerencial.” Para as empresas, no entanto,o PL não deixa claro o que cada uma dessas instâncias deve fazer. “Não está parecendo simples operacionalizar isso”, diz Ávila.
Sobre o artigo que desvincula os recursos dos fundos setoriais, ele alerta para o risco da dispersão na aplicação. “O PL fala da política industrial, mas não expressa claramente em nenhum momento o objetivo de aumentar o desenvolvimento tecnológico das empresas, que é o foco de um programa que busque aumentar a competitividade das firmas”, observa.
Fonte: Inovação Unicamp
