O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o quinto lote com os nomes das empresas que tiveram seus relatórios já analisados pela pasta, no que se refere à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base 2013. O quinto relatório, assim como os demais, pode ser consultado na página do MCTI sobre incentivos fiscais –http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/8563.html. Os documentos enviados pelo MCTI às empresas beneficiárias atendem a Portaria 715, de julho de 2014, que estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FormP&D). Após o recebimento do parecer técnico, as empresas têm até 30 dias para fazer o pedido de reconsideração. A previsão é que o relatório anual da utilização dos incentivos fiscais ano-base 2013 seja publicado em junho.

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