O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, no dia 13 de abril de 2021, ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que alega inconstitucionalidade

Av. Prof. Almeida Prado, 532
Prédio 53 – Butantã – 05508-901
Comunicação: comunicacao@anpei.org.br
Gabriela – +55 11 98886-6581
relacionamento@anpei.org.br
© 2024 ANPEI - Todos os direitos reservados.