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INPI Lei de Propriedade Industrial e o debate sobre o artigo 40
9 de abril de 2021in INPI 0 Comments 0 Likes

Lei de Propriedade Industrial e o debate sobre o artigo 40

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, no dia 13 de abril de 2021, ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que alega inconstitucionalidade

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