O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão, publicado dia 7 de março, determinou que é preciso dar mais clareza aos convênios estabelecidos entre empresas e institutos de pesquisa no âmbito da Lei de Informática. Pela lei, as empresas do setor podem obter incentivos fiscais se fizer parceria com ICTs em projetos de pesquisa e desenvolvimento.