O Tribunal de Contas da União (TCU) está cobrando o lançamento da “Plataforma Aquarius” pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para poder conferir se a Lei de Informática cumpriu seus objetivos de agregar valor à produção industrial brasileira e o seu impacto na balança comercial. Também quer maior transparência na divulgação dos projetos de pesquisa e desenvolvimento, especialmente, saber se seus resultados compensaram o custo da renúncia fiscal. O TCU também cobrou dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior, estudos para se criar alternativas à Lei de Informática, ou que subsidiem a sua renovação. Essa cobrança saiu na edição de 7 de março no Diário Oficial da União. Ela veio por meio do Acórdão 458/2014, proferido pelo tribunal após o relatório do ministro/relator Andre Luiz de Carvalho. Nele, o TCU cobra da Secretaria de Política de Informática (Sepin), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que implante – o mais breve possível – a “Plataforma Aquarius” – um sistema de gestão que garantirá automatização dos processos de execução e informação com maior transparência dos resultados da Lei de Informática. No Acórdão publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, o tribunal cobra que a “Plataforma Aquarius” possa referenciar informações de forma mais clara e eficiente e ter informações sobre a concessão de incentivos fiscais. Para tanto recomendou tanto ao MCTI, quando ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC), que “aprimorem o processo de concessão dos benefícios da Lei de Informática no sentido de torná-lo mais ágil”. Essa agilidade viria pela automação das etapas anteriores à concessão dos incentivos, de forma a evitar a duplicidade nas análises dos pedidos das empresas e de garantir uma tramitação mais rápida dos processos. Além disso, o tribunal pede que sejam utilizadas metodologias que assegurem a “formulação de políticas públicas”. O TCU deseja que sejam elaborados estudos sobre a “possibilidade de incluir como indicador o valor de transformação industrial (VTI) ou outro que represente o valor agregado da indústria nacional, procurando tratar de forma diferenciada as empresas que executam as etapas mais nobres da cadeia de valor dos bens incentivados”. Em outras palavras, o TCU quer saber se as multinacionais estão transferindo para o Brasil sua indústria de alta tecnologia, ou se o país continua apenas como montadora de produtos acabados no exterior. Com os dados, o tribunal espera cruzar as informações com as que também está exigindo dos ministérios sobre a balança comercial, de forma a ter mais clara uma análise se a industria incentivada continua importando componentes de alta tecnologia que poderiam estar sendo produzidos no Brasil. Para tanto, o tribunal quer que os ministérios elaborem estudos sobre a possibilidade de incluir como indicadores, os resultados da balança comercial dos produtos incentivados, por código NCM, monitorando comportamentos e tendências, de modo a acompanhar o desempenho da indústria. No Acórdão o TCU deixa claro que deseja que os dois ministérios “estabeleçam, em conjunto, caso considerem pertinente, a permanência de uma política pública para substituir a atual Lei de Informática, grupo de estudo para debater alternativas disponíveis a fim de aperfeiçoar o atual regramento da Lei de Informática e subsidiar a eventual proposta de renovação a ser apresentada.” Ainda que deixe para o governo tal decisão, a recomendação do tribunal deixa claro que internamente o órgão já questiona a validade desta lei. (Convergência Digital)