Uniemp promove seminário sobre a lei 11.487

O Instituto Uniemp promove, no dia 24 de outubro, em São Paulo, um seminário destinado a discutir a Lei 11.487, que modificou a chamada Lei do Bem, e incluiu a isenção fiscal para empresas que atuarem em parcerias com instituições científicas tecnológicas (ICT’s).

Essa Lei, que foi elaborada pelo Ministério da Educação e aprovada em junho último, aguarda sua regulamentação. O texto criou o artigo 19-A na chamada Lei do Bem e prevê que toda pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por ICT.

A nova lei, que também prevê a participação das empresas na titularidade dos direitos de propriedade industrial e intelectual (de 50% no máximo), conforme o valor do benefício fiscal, estabelece que o incentivo fiscal não poderá ser cumulativo com o regime de incentivos fiscais às pesquisas tecnológicas e à inovação tecnológica desenvolvidas nas próprias empresas.

Os interessados em participar do seminário devem preencher a ficha de inscrição e encaminhá-la para o e-mail seminário@uniemp.org.br.

Veja aqui a programação.