Atuamos na articulação da agenda
nacional de inovação do País

Ao analisar o cenário global, verifica-se que os países possuem formas distintas de apoio à inovação. Entretanto, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), observa-se um padrão no qual o estado assume aproximadamente 12%do montante do gasto em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) em relação ao gasto privado. Embora as despesas privadas em P,D&I sejam majoritariamente com recursos próprios, para que esses recursos sejam constantes e crescentes, há a necessidade de uma política estatal forte e segura.

O Brasil, há cerca de 20 anos, começou a estruturar esse cenário de segurança jurídica e econômica para inovação, mas ainda não conseguiu alavancar o investimento privado como deveria, por uma série de fatores que vão além da política pública.

Por isso, necessidade de voltar a focar no desenvolvimento sustentável do país tem sido cada vez mais urgente e, consequentemente, no fortalecimento de políticas de incentivo à P,D&I. Portanto, a ANPEI defende três frentes de atuação do Estado nesse sentido:

• Disponibilidade de linhas de créditos para Inovação;
• Política de incentivos fiscais e tributários;
• Subvenção econômica para projetos de inovação.

Em todas essas frentes de atuação, é necessária uma regulamentação clara que exija a responsabilidade e o retorno do setor produtivo em contrapartida às ações do Estado.

A Lei Nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem) é um dos principais mecanismos de incentivos fiscal de inovação no Brasil, estimulando as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento nas organizações. Atualmente, a cada R$1 de renúncia fiscal pelo Governo Federal, as organizações investem R$4,8 em Inovação. Contudo, a legislação é de 2005 e, embora tenha sido alterada em momentos oportunos, nenhuma dessas mudanças foi significativa ao ponto de acompanhar na mesma velocidade os cenários político e econômico nacional, muito menos o cenário produtivo no que tange à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

O fato de hoje as organizações que investem em Inovação não possuírem segurança jurídica com base em um instrumento moderno interfere na competitividade e na capacidade inovativa do país e, consequentemente, nos investimentos feitos pelas organizações em território nacional.

Ainda assim, dados do IPEA apontam que os incentivos fiscais da Lei do Bem criam ambiente fiscal favorável à estratégias empresariais baseadas em inovação, permitindo o estabelecimento de projetos de PD&I e estimulando incremento de até 11% no investimento privado total em PD&I.

Portanto, faz-se necessária uma mudança na legislação vigente, já que aprimorar os benefícios fiscais da Lei do Bem é apoiar o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com uma agenda de futuro, além de trazer segurança jurídica nos investimentos privados, engajando as empresas a realizarem mais inovações tecnológicas em nosso país.

Diante desse cenário, a ANPEI defende duas frentes de atuação:

De forma mais emergencial é necessário apoiar a aprovação dos textos que estão tramitando no Congresso Nacional e apresentam avanços relevantes na legislação vigente, com destaque para as seguintes ações:

• Alteração da redação para que as organizações possam utilizar o benefício em anos subsequentes, caso não apresente lucro em determinado exercício;
• Simplificação na forma de cálculo, transformando o benefício fiscal em isenção direta sobre o imposto a pagar;
• Maior autonomia na forma de avaliação dos projetos por parte do MCTI, mas com clareza e transparência desse processo de avaliação.

Num médio longo prazo, acredita-se que deva ser feita uma reformulação na natureza desse instrumento, transformando-o em crédito fiscal, assim como já funcionam outros mecanismos, como a Lei da Informática e o Mover.

A ANPEI compreende que um desafio atual ao falar sobre transição energética no cenário brasileiro é a necessidade de maior clareza em relação aos objetivos e às ações necessárias para promover o desenvolvimento sustentável do país e colocá-lo numa posição de protagonista global nesse tema. É imprescindível compreender o impacto das questões regulatórias em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) e a necessidade de políticas que incentivem à inovação sem impor barreiras às empresas que investem em soluções alinhadas a essas questões. Portanto, o equilíbrio entre a regulação e a promoção da inovação é essencial para garantir que o Brasil avance de maneira sustentável e competitiva.

Nesse sentido, é importante explicar que a adoção do termo “Transição Energética” expressa um processo fundamental de transformação na maneira como as sociedades consomem os recursos naturais, com o intuito de promover desenvolvimento sustentável, com responsabilidade ambiental, social e econômica.

Uma demanda identificada foi a necessidade de incentivos públicos para fomentar iniciativas de P,D&I nessas temáticas. Isso requer o melhor aproveitamento dos recursos de fomento disponíveis para impulsionar o desenvolvimento de soluções que posicionem o país como referência global. Portanto, a importância da construção de editais e mecanismos eficientes que aproxime o público e o privado e que impulsionem o desenvolvimento sustentável.

Por tratar-se de um termo que abrange algumas subáreas, no âmbito ANPEI, o foco é em quatro temáticas específicas: transição energética, economia circular, mercado de carbono e descarbonização. Em cada uma dessas temáticas, a ANPEI compreende que há níveis de maturidade diferentes de discussão e regulação. Por isso, compromete-se em acompanhar os principais fóruns e dar espaço no âmbito dos Comitês temáticos e encontros com os associados para definição de ações específicas, quando necessárias.