Aprovados incentivos a fabricantes de equipamentos para TV digital
O Senado aprovou no dia 15 de maio o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/07, proveniente da Medida Provisória (MP) 352/07 que institui uma série de incentivos às industrias de equipamentos para TV digital e semicondutores, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD). O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República.
Dentre os incentivos previstos está a redução a zero de alíquotas como a contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep), a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de equipamentos e softwares importados.
Também fica reduzida a zero a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, nas remessas ao exterior destinadas a pagamentos de contratos relativos à exploração de patentes ou uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Poderá ser reduzida a zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos novos.