Lei do Bem

A Lei Nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem) é um dos principais mecanismos de incentivos fiscal de inovação no Brasil, estimulando as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento nas organizações. Atualmente, a cada R$1 de renúncia fiscal pelo Governo Federal, as organizações investem R$4,8 em Inovação. Contudo, a legislação é de 2005 e, embora tenha sido alterada em momentos oportunos, nenhuma dessas mudanças foi significativa ao ponto de acompanhar na mesma velocidade os cenários político e econômico nacional, muito menos o cenário produtivo no que tange à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.   

 

O fato de hoje as organizações que investem em Inovação não possuírem segurança jurídica com base em um instrumento moderno interfere na competitividade e na capacidade inovativa do país e, consequentemente, nos investimentos feitos pelas organizações em território nacional. 

 

Ainda assim, dados do IPEA apontam que os incentivos fiscais da Lei do Bem criam ambiente fiscal favorável à estratégias empresariais baseadas em inovação, permitindo o estabelecimento de projetos de PD&I e estimulando incremento de até 11% no investimento privado total em PD&I.   

  

Portanto, faz-se necessária uma mudança na legislação vigente, já que aprimorar os benefícios fiscais da Lei do Bem é apoiar o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com uma agenda de futuro, além de trazer segurança jurídica nos investimentos privados, engajando as empresas a realizarem mais inovações tecnológicas em nosso país.  

  

Diante desse cenário, a ANPEI defende duas frentes de atuação:  

 

De forma mais emergencial é necessário apoiar a aprovação dos textos que estão tramitando no Congresso Nacional e apresentam avanços relevantes na legislação vigente, com destaque para as seguintes ações:  

• Alteração da redação para que as organizações possam utilizar o benefício em anos subsequentes, caso não apresente lucro em determinado exercício;  
• Simplificação na forma de cálculo, transformando o benefício fiscal em isenção direta sobre o imposto a pagar;  
• Maior autonomia na forma de avaliação dos projetos por parte do MCTI, mas com clareza e transparência desse processo de avaliação.   

 

Num médio longo prazo, acredita-se que deva ser feita uma reformulação na natureza desse instrumento, transformando-o em crédito fiscal, assim como já funcionam outros mecanismos, como a Lei da Informática e o Mover. 

FNDCT

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tem como objetivo central financiar o desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) no Brasil. Desde sua criação em 1969, tem sido um instrumento primordial para impulsionar o progresso científico e tecnológico, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do país.  

 

Entretanto, ao longo de sua existência, o FNDCT passou por fases de contingenciamento e questionamentos diversos quanto à natureza da sua governança, assim como a estratégia utilizada para alocamento da verba disponível.  

 

Diante disso, a ANPEI defende a ampliação dos incentivos à inovação no Brasil e apoia a melhoria contínua na gestão orçamentária do FNDCT. Além de propor a expansão do fundo, garantindo sua utilização de forma estratégica e alinhada com as diretrizes nacionais. Isso permitirá estimular a pesquisa e a inovação de maneira transversal e multissetorial, fortalecendo assim o ambiente de C,T&I no país.

Propriedade Intelectual

A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental nas estratégias das organizações, especialmente num mundo globalizado, onde a informação é compartilhada na mesma velocidade da luz e a concorrência é cada vez mais acirrada. Para fins de entendimento sobre o tema na ANPEI, é importante, primeiro, alinharmos que o foco na Associação é em Propriedade Industrial, que inclui patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas. Isso porque segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) há também a categoria de Direitos Autorais, que abrange autoria de obras intelectuais, literárias e artísticas. Que não é prioridade entre os associados da ANPEI.  

  

Dito isso e cientes de que a PI é uma ferramenta essencial para defender as inovações e descobertas das organizações que pesquisam no Brasil e, consequentemente, contribuir para a competitividade do país no âmbito internacional, identificamos que há uma demanda grande de melhor comunicação com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável por gerir todos os processos de Propriedade Intelectual no Brasil.  Ainda, identificou-se uma necessidade de apoiar o INPI em processos internos e políticos que permitam maior autonomia financeira e consequentemente maior agilidade de retorno para a sociedade.  

 

A ANPEI compreende que um sistema mais robusto de PI no Brasil cria maior confiança e segurança para investimentos em inovação. Empresas que possuem proteção adequada são mais atraentes para investidores. Portanto, ANPEI defende que aprimorar os processos de PI é crucial para o desenvolvimento tecnológico do país e irá atuar prioritariamente no apoio ao INPI para essa evolução de gestão financeira e operacional e na comunicação entre a entidade e as organizações. 

Transição Energética

A ANPEI compreende que um desafio atual ao falar sobre transição energética no cenário brasileiro é a necessidade de maior clareza em relação aos objetivos e às ações necessárias para promover o desenvolvimento sustentável do país e colocá-lo numa posição de protagonista global nesse tema. É imprescindível compreender o impacto das questões regulatórias em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) e a necessidade de políticas que incentivem à inovação sem impor barreiras às empresas que investem em soluções alinhadas a essas questões. Portanto, o equilíbrio entre a regulação e a promoção da inovação é essencial para garantir que o Brasil avance de maneira sustentável e competitiva.  

  

Nesse sentido, é importante explicar que a adoção do termo “Transição Energética” expressa um processo fundamental de transformação na maneira como as sociedades consomem os recursos naturais, com o intuito de promover desenvolvimento sustentável, com responsabilidade ambiental, social e econômica.  

  

Uma demanda identificada foi a necessidade de incentivos públicos para fomentar iniciativas de P,D&I nessas temáticas. Isso requer o melhor aproveitamento dos recursos de fomento disponíveis para impulsionar o desenvolvimento de soluções que posicionem o país como referência global. Portanto, a importância da construção de editais e mecanismos eficientes que aproxime o público e o privado e que impulsionem o desenvolvimento sustentável.  

  

Por tratar-se de um termo que abrange algumas subáreas, no âmbito ANPEI, o foco é em quatro temáticas específicas: transição energética, economia circular, mercado de carbono e descarbonização. Em cada uma dessas temáticas, a ANPEI compreende que há níveis de maturidade diferentes de discussão e regulação. Por isso, compromete-se em acompanhar os principais fóruns e dar espaço no âmbito dos Comitês temáticos e encontros com os associados para definição de ações específicas, quando necessárias.