Comissão do Senado aprova mudanças na Lei do Bem
A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou, no dia 28 de fevereiro, o parecer do senador Flávio Arns (PT-PR) favorável ao PLC 124/06, que propõe alterações na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, cria novo incentivo fiscal para pessoa jurídica que invista em pesquisas científicas e tecnológicas, quando os projetos forem executados por instituição científica e tecnológica. A proposta garante a exclusão, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos gastos efetuados pela empresa com o projeto desenvolvido.
O PLC também permite a utilização do critério de amortização acelerada nos gastos efetuados com bens tangíveis (como equipamentos e máquinas) e intangíveis (como royalties) do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, desde que esses investimentos sejam voltados para a execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Depois de muita discussão, a CE aprovou também emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que revoga parte da Lei do Bem que impedia a cumulatividade dos incentivos à inovação tecnológica às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação da Zona Franca de Manaus que já se beneficiavam com a redução de 70% do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre sua produção.
O projeto, que tramita em regime de urgência, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas depois de votado pelo plenário do Senado segue para nova análise da Câmara, devido à emenda do senador Flexa Ribeiro.