Inovação: no governo e nas empresas, estrutura ainda é precária
Insegurança jurídica e falta de informação. Essas são as principais reclamações apontadas por empresas e por profissionais envolvidos com o tema da inovação. Nem mesmo os órgãos governamentais estão preparados para lidar com as novas leis. Luiz Coelho, gerente de financiamento para pequenas empresas da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), diz que a análise dos projetos no primeiro edital de subvenção econômica foi um tanto conturbada e não somente pela grande demanda. Ele explica que há um embate dentro dos próprios comitês que analisam as propostas.
De um lado, estão aqueles mais ligados à academia, para quem o conceito de inovação, em grande parte das vezes, está atrelado a uma descoberta, a algo inédito. Na outra ponta, estão os especialistas com uma visão mais de mercado, focada em resultados de curto e médio prazo, que enfatizam a importância dos projetos de inovação incremental, aqueles que trazem algo de novo a um processo ou produto já existente. Além disso, segundo Coelho, em alguns setores, como o dos fármacos, são poucos os especialistas que a Finep tem disponíveis para as análises. Assim, alguém ligado a uma empresa pode acabar analisando o projeto de uma concorrente, o que limita a transparência do processo.
Um profissional de uma grande empresa brasileira que está sempre em contato com Finep conta que um técnico da entidade lhe disse que, devido a grande procura pela subvenção, erros de digitação já eram suficientes para desclassificar projetos. Coelho explicou que muitas empresas não sabem como redigir projetos. “Recebemos alguns com apenas duas páginas. Não é possível que em duas páginas se pleiteie uma subvenção para investimento em inovação”, diz.
Outro problema, que está focalizado na questão dos incentivos fiscais, causa insegurança jurídica, segundo as empresas. Com a aprovação da Lei do Bem, o abatimento no imposto de renda que elas podem ter passou a ter usufruto automático. Antes, era preciso redigir um projeto, enviá-lo ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), esperar pela aprovação e, só aí, utilizar o benefício. Agora as empresas só precisam uma instrução normativa da Receita Federal que depois fiscalizará esse documento.
O que poderia parecer uma facilidade, contudo, pode acabar como um entrave. Denis Barbosa, advogado especializado em propriedade intelectual, diz que justamente por não exigir a aprovação do projeto é que a lei pode se virar contra as empresas. Ele explica que nem sempre o entendimento do que é um projeto de inovação será o mesmo em todas as delegacias regionais da Receita Federal.
Barbosa conta que em São José dos Campos, interior do Estado de São Paulo, a Receita tem entendido que apenas as despesas internas com pesquisa e desenvolvimento podem ser abatidas do imposto de renda. Isso significa que se a empresa abater do IR gastos com P&D originários do pagamento de serviços de uma outra empresa com isso, ela poderá ser punida pela Receita.
São relatos desse tipo que acabam por inibir o uso dos instrumentos, até mesmo por parte das grandes empresas. A Braskem, do ramo petroquímico, usa alguns instrumentos de financiamento da Finep, mas ainda caminha com cuidado quando o assunto é tributação. Segundo a área de gestão estratégica da inovação da Braskem, “apesar de investir mais de R$ 50 milhões por ano em inovação, ainda utiliza timidamente os incentivos fiscais.” A empresa busca reverter esse quadro com consultorias junto a entidades especializadas, como a Anpei, a Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras.
Reinaldo Danna, coordenador geral de inovação tecnológica do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) acredita que as empresas têm primeiro é que utilizar o instrumento, para ver se realmente existe alguma insegurança. Segundo ele, se as instruções da Lei do Bem forem seguidas à risca e, mesmo assim, se a Receita der um outro entendimento aos benefícios, a empresa que tiver seus investimentos documentados poderá provar que tem sim direito a eles.
Fonte: Valor Econômico