Lula aprova regulamentação do FNDCT,
mas não define descontingenciamento dos recursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta terça-feira (24), para o Congresso Nacional o projeto de Lei de Regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o decreto que dispõe sobre o funcionamento e a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT).
O projeto de lei, no entanto, não prevê o descontingenciamento dos recursos dos Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia. Em abril de 2006, o Congresso Nacional chegou a aprovar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/01, que foi vetado pelo presidente. O documento vetado, sob a alegação de vício de origem (o projeto foi iniciado pelo Parlamento quando deveria ter sido originário do Poder Executivo), previa o descontingenciamento progressivo do FNDCT. Confira a Íntegra do Documento
CCT – Com a aprovação do decreto fica instituído que o Conselho é o órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O novo decreto tornará as reuniões plenárias mais regulares e integrará dois atores importantes no desenvolvimento da C&T, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap). Desta forma, a comunidade científica e empresarial poderá contar com um Conselho mais amplo e ágil para as discussões das políticas de CT&I para o desenvolvimento do País.
Com a assinatura do documento fica definido que o conselho terá a participação de oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia; e seis representantes de entidades de caráter nacional, representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia. O Ministério da Ciência e Tecnologia exercerá as atribuições de secretaria do CCT, cabendo-lhe elaborar o relatório anual de atividades e das ações originadas de decisões do Conselho, que terá reuniões a cada três meses. Confira a Íntegra do Documento