19/07/2016

A Anpei e o atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), formalizaram uma ação conjunta para a elaboração de um Guia de Diretrizes para a implementação da Lei do Bem. O objetivo da ação é prover orientações às empresas beneficiárias da Lei do Bem e aos Comitês de Auxílio Técnico (CAT) sobre as regras e formas de avaliação técnica, a fim de uniformizar conceitos e, consequentemente, conferir maior segurança jurídica aos envolvidos.

A iniciativa também tem o propósito de aumentar a confiança e a previsibilidade no processo de utilização da Lei do Bem, assim como implementar dinâmicas e ciclos de treinamentos para que as empresas conheçam, em janeiro de cada ano, possíveis novos parâmetros requeridos pelo MCTIC no momento das avaliações dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento.

Além disso, a Anpei e o MCTIC trabalham na proposta de realização de uma pesquisa anual sobre a utilização da Lei do Bem pelas empresas, para colher sugestões de aprimoramentos na Lei 11.196/2005 e nas normas que regulamentam o incentivo. Outras instituições parceiras poderão ingressar no trabalho, a critério do próprio MCTIC.

O Guia de Diretrizes da Lei do Bem deverá conter uma parte geral e outra setorial, contemplando os principais conceitos utilizados, exemplos, boas práticas adotadas pelas empresas e orientações para preenchimento do FORMP&D (formulário para submissão e avaliação de projetos incentiváveis).

Lima Neri, Coordenador-Geral de Inovação Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), foi nomeado como representante do MCTIC nas reuniões de elaboração do Guia de Diretrizes da Lei do Bem.

A primeira reunião entre as equipes após a formalização da ação conjunta aconteceu no último dia 6 de junho, na qual estavam presentes, por parte da SETEC/MCTIC, Lima Neri, Fernanda Magalhães e Éder Sanches; e da Anpei, Raimar van den ByLaardt, diretor da Associação, e demais profissionais do grupo, representados por empresas associadas.

“Diante de todos os desafios e regras em torno da utilização dos incentivos à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem, esse é um trabalho de grande responsabilidade e que pretende trazer mais segurança jurídica às empresas beneficiárias e aos Comitês de Apoio Técnico do governo”, aponta Isabela Saturnino, relações institucionais da Totvs e líder do GT Lei do Bem da Anpei.