Comentários e o posicionamento da Anpei em relação à MP
do Bem (Capítulo III) e à regulamentação da Lei de Inovação
A Medida Provisória 255, conhecida como MP do Bem, foi aprovada pela Câmara Federal em 28 de outubro. O capítulo III é dedicado à criação de incentivos fiscais e não fiscais à inovação tecnológica, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Já a Lei de Inovação (nº 10.973) foi sancionada em dezembro de 2004, mas sua regulamentação, por meio do Decreto 5.563, foi publicada somente em 13 de outubro.
Assim, estão estabelecidos os meios e as normas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica nas empresas.
Ao representar as empresas que realizam Pesquisa & Desenvolvimento no Brasil, a Anpei teve intensa participação nos processos que resultaram na nova – e em vários aspectos, inédita – legislação.
Veja:
Íntegra do Capítulo III da MP 255 e posicionamento da Anpei
Íntegra do Decreto 5.563 e posicionamento da Anpei