O conjunto de leis que deverão integrar o novo marco legal para a ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do Brasil foi tema de painel realizado no dia 7 de maio no Congresso ABIPTI 2014. Representantes de entidades ligadas ao setor de CT&I, do governo federal e parlamentares discutiram os benefícios da nova Constituição para a área, que deve garantir um arcabouço legal para execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). A tônica da mesa ficou centrada na necessidade de se acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 290/2013 no Senado Federal. Aprovada há duas semanas pela Câmara dos Deputados, a medida está emperrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado à espera da nomeação de um relator. De acordo com o relator da PEC na Câmara, deputado Izalci (PSDB-DF), é necessário que haja um engajamento da comunidade científica para pressionar os senadores a fim de que a proposta caminhe mais rapidamente na Casa. “Como a PEC é uma proposição fruto de entendimento entre oposição, governo e base, não haverá dificuldade na tramitação pelo Senado. A briga agora é colocar o item em pauta o mais rápido possível. Para isso, a pressão da comunidade científica tem um papel fundamental”, explicou Izalci. O vice-presidente da comissão especial que analisou a PEC 290/2013 na Câmara, deputado Sibá Machado (PT-AC), argumentou a favor de uma pressão de representantes de cientistas e pesquisadores a atuarem pela escolha de um relator no Senado que tenha afinidade com o tema no colegiado da CCJ. “Precisamos de alguém ágil e que não queira mexer no texto. Se houver alterações e o texto volta para a Câmara, aí pode esquecer uma possível aprovação para este ano”, afirmou. “Não é necessário mexer em mais nenhuma linha. Tudo já foi bem alinhado nos últimos três anos de discussão, não tem mais novidade. Eu não posso pedir pelo amor de Deus, porque eu sou um parlamentar como todos os outros. Então, tem que ir a comunidade científica cobrar essa celeridade”, completou. Machado revelou que só com a promulgação da PEC haverá ambiente jurídico para a efetivação das outras leis ligadas à CT&I. Ele citou o exemplo do Projeto de Lei 2177/2011, de sua relatoria, e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) como medidas que estão emperradas pela não votação da PEC. “A tramitação do RDC dentro do governo está praticamente parada. Quatro ministérios já deram OK, mas tem um ou dois que não deram e por isso não mandam a proposta para o Congresso. Se esta lei não vier, ao menos a sua discussão, eu vou segurar PL 2177, porque não adianta colocá-lo faltando a aprovação do RDC. Apesar de estar pronto para votação, ele precisa ser a última proposta a ser aprovada em virtude da seu objetivo que é alterar leis vigentes”, argumenta o petista. (Agência Gestão CT&I)