A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) vê com preocupação a aprovação do projeto de lei 2.565/11, que redistribui os royalties do petróleo e foi aprovado no dia 6 de novembro pela Câmara dos Deputados. O PL foi encaminhando para a sanção presidencial. Vamos insistir no fato de que não podemos e não temos o direito de comprometer o nosso futuro. A aplicação dos recursos do pré-sal em ciência, tecnologia e inovação, e em educação é o que vai assegurar nossa evolução e desenvolvimento econômico, afirma Carlos Calmanovici, presidente da Anpei. A Anpei não está discutindo a partilha dos royalties entre os Estados e municípios produtores e não produtores, mas o direcionamento de parte dos recursos para as áreas de educação e C,T&I. Desse ponto de vista, a aprovação da lei não foi uma solução justa ou equilibrada e estamos contando com um veto, pelo menos parcial, da Presidência da República, diz. A decisão sobre a forma de apropriação da riqueza obtida com o petróleo existente no pré-sal vai definir o futuro do próprio pré-sal e do País, completa. Como lembra o presidente da Anpei, a produção de petróleo na camada do pré-sal dependerá da geração de conhecimento científico e de novas tecnologias. A exploração desse recurso e a geração de riqueza dependem de quanta tecnologia nacional, de quanto conteúdo local vamos gerar e colocar à disposição das empresas, destaca. Essa tecnologia vai ter mais ou menos conteúdo local de acordo com o volume de recursos que forem investidos, acrescenta. Corremos o risco de nos tornar importadores de tecnologia para explorar um recurso nacional extremamente estratégico, que é o petróleo, alerta. Os recursos da exploração do petróleo, atualmente, financiam todo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: 25% dos royalties que exceder a 5% da produção de petróleo e gás natural, hoje, é direcionada para o fundo setorial do petróleo e gás, o CT-Petro, que por sua vez integra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O CT-Petro é o primeiro fundo setorial criado pelo governo no final dos anos 1990 e é o maior fundo, em termos de volume de recursos. Em 2012, a arrecadação prevista para o CT-Petro é de pouco mais de R$ 1 bilhão. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 286 votos a 124, o PL 2.565/11, na forma como veio do Senado Federal. O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando um substitutivo preparado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo informa a Agência Câmara, a proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos. Já o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, previa que todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa.
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