O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não conseguirá sobreviver e continuar a regularização do backlog, aceleração da análise e concessão de depósitos de patentes sem essa aprovação orçamentária.
A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras – ANPEI tem acompanhado com preocupação e se posicionando com frequência em relação às ações do Governo Federal em cortar recursos das áreas da Ciência, Tecnologia e Inovação. Os últimos anos foram pautados por muitos cortes, bloqueios e contingenciamento em fundos orçamentários e instituições relevantes para o desenvolvimento tecnológico e competitivo do País. A preocupação nesse momento já está no Orçamento de 2023, especialmente na rubrica do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que possui despesas discricionárias de no mínimo R$ 88,1 milhões, mas o orçamento previsto é de R$ 52 milhões.
Criado ainda na década de 1970, o INPI é o órgão responsável por analisar e deferir os pedidos de registro de patente no Brasil, dentro outras atividades relacionadas à Propriedade Intelectual, essenciais para a indústria brasileira e para valorizar e viabilizar a inovação no país. A instituição possui arrecadação própria de receita por meio da prestação de serviços e só nos últimos quatro anos geraram um superávit de cerca de R$ 1,6 bilhão para o Tesouro, conforme informações do Balanço Patrimonial Anual 2021.
Há uma projeção para 2023 de um superávit em torno de R$ 465 milhões. Ainda, há uma Ação Civil Pública (Processo no 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ), na qual a União figura como réu, que determinou ao INPI a implementação de um plano de reestruturação da entidade para os anos de 2022, 2023 e 2024. Além de conferir “ao INPI autonomia financeira, inclui em seu patrimônio a receita resultante da execução dos seus serviços, bem como na sua natureza de preço público reconhecida pelo STF (ADI no 3.863)”.
Dito isso, a ANPEI, em nome de seus quase 200 associados, espera que para o orçamento de 2023 seja atendido o pleito da entidade para que seja previsto um orçamento de pelo menos R$ 88,1 milhões. Para os anos seguintes, a Associação defende a autonomia financeira do INPI.
