Associação ressalta que a medida afeta o orçamento do FNDCT para P,D&I não apenas em 2022, mas também nos anos subsequentes até 2027 

É com repúdio que a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras – ANPEI vem acompanhando ao longo de 2022 as ações do Governo Federal para cortar recursos das áreas da Ciência, Tecnologia e Inovação. Na última segunda-feira (29/8), foi publicada a Medida Provisória N° 1.136, de 29 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.  

A MP limita o valor disponível pelo fundo já no orçamento de 2022. Ou seja, dos R$ 9 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022 para o FNDCT, a MP autoriza a liberação apenas de R$ 5,5 bilhões para o exercício. Entretanto, até o momento, já foram liquidados e pagos R$ 3,2 bilhões no fomento à CT&I, restando cerca de R$ 2,7 bilhões empenhados e que não devem ser pagos em 2022, considerando a redução. Isso afetará diretamente ações e programas executados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPq, Finep e Organizações Sociais vinculadas ao Ministério. 

Ainda, há uma determinação de limitação do uso das receitas do FNDCT entre 2023 e 2026, com a transformação dessa parcela não utilizada em superávit financeiro do fundo, no exercício seguinte. Importante ressaltar que a medida altera o inciso § 3º do parágrafo 11, aprovado pela Lei Complementar nº 177, que proibia o contingenciamento orçamentário do Fundo pelo Governo Federal. 

“Em um período no qual os esforços deveriam ser para maior desenvolvimento econômico do País, cortar ou remanejar verbas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é extremamente preocupante. O FNDCT é uma das principais fontes de investimento à P,D&I e por anos tem sido contingenciado. Não podemos retroceder à vitória conquistada em 2021 de preservar a íntegra desse fundo para uso em sua finalidade de origem”, defende Marcela Flores, diretora executiva da ANPEI. 

Diante do exposto, a ANPEI reitera a importância e a manutenção total da verba destinada ao FNDCT para os fins devidos de “financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, por isso espera que o Congresso devolva a medida sem apreciação.

Confira os requerimentos apresentados pelos senadores Jean Paul Prates (PT/RN) e Izalci Lucas (PSDB/DF).