Um relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos foi apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Para a relatora na subcomissão, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o tema é estratégico para a independência do Brasil no setor e precisa de maior atenção. O complexo industrial da saúde envolve a economia, a produção farmacêutica, de equipamentos e materiais, e todos os serviços do setor. O Brasil tem condições de se transformar em grande produtor de insumos, operando um efetivo sistema universal de atenção à saúde, afirmou. O relatório apresenta três anteprojetos de lei para tentar impulsionar a inovação na área. O primeiro permite que o País, quando não tiver capacidade de produzir determinado medicamento, importe o produto por licença compulsória, ou seja, sem a autorização da empresa farmacêutica dona da patente. Para que isso ocorra, as duas nações deverão ter assinado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em inglês), pré-requisito para filiação à Organização Mundial do Comércio (OMC). A segunda proposta amplia a possibilidade de importação de medicamentos e produtos, mesmo sem consentimento do titular da patente. Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) permite ao titular impedir a importação de itens patenteados, se ainda não tiverem sido comercializados no Brasil. Segundo a relatora, a regra atual é a mais desfavorável ao País, pois dificulta o acesso dos brasileiros aos medicamentos e serve apenas para atender ao governo dos Estados Unidos. Já o último anteprojeto facilita o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional para pesquisa e desenvolvimento de novos remédios. A proposta dispensa a autorização para extração de material genético para pesquisa, bastando uma notificação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pelo controle. Fica mantida a necessidade de autorização para extrair material genético com fins de produção e comercialização. Estaremos protegendo nossa biodiversidade e proporcionando condições de segurança e estímulo para investimento em biotecnologia, disse Feghali. O relatório também quer incluir a vedação do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO PLN 3/14) para 2015. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1263052&filename=REL+1/2014+CSSF (Agência Câmara)
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