07/12/2016

O ano de 2016 tinha tudo para começar com o pé direito no campo da ciência, tecnologia e inovação com a sanção do novo Marco Legal de CT&I (Lei n° 13.243/2016). O texto foi criado para dar mais segurança​ ​jurídica​​ aos​ ​que​ ​atuam​ ​na​ ​área. Contudo, os oito pontos da matéria que sofreram vetos presidenciais em janeiro, ainda na gestão Dilma Rousseff, causaram impactos discutidos até hoje pela comunidade científica brasileira.

A repercussão dos vetos foi um dos enfoques do debate entre representantes de CT&I, durante o 8º Fórum Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde, realizado em 01/12, em Brasília (DF). Na avaliação do diretor de Tecnologias Inovadoras do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Rafael Moreira, um dos principais prejuízos neste cenário foi o programa das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) realizadas na área da saúde. Elas estimulam a produção de medicamentos por laboratórios nacionais, mas possuem pouca segurança jurídica em processos de transferência de tecnologia.

“Infelizmente, essas dificuldades poderiam ter sido superadas na proposta inicial do Marco Legal de CT&I, mas esse artigo especificamente foi vetado. Ele poderia dar uma segurança jurídica muito maior para estruturar o processo de encomendas tecnológicas. Poderia, inclusive, ser uma solução para algumas PDPs que tem uma maior dificuldade não só de transferência de tecnologia, mas para ir ao mercado”, afirmou.

Os dispositivos vetados permitiam, entre outras medidas, isenção de impostos previdenciários sobre as bolsas pagas por instituições científicas e tecnológicas públicas; isenção das importações de empresas para atender projetos de P&D; autonomia gerencial, orçamentária e financeira das ICTs públicas que exercem atividades de produção e serviços; e a dispensa de licitação para contratação de micro, pequenas e médias empresas para prestar serviços ou fornecer bens elaborados com aplicação de conhecimento científico e tecnológico.

Na avaliação do deputado Izalci (PSDB-DF), a questão da concessão de​ ​bolsas, que​ foi uma situação diretamente atingida pela retirada dos dispositivos, é um dos maiores gargalos provocados pelos vetos. “Além de não ajudar, o governo atrapalhou. Antes as bolsas não eram tributadas. Mas como a gente quis colocar no texto para ficar claro e não deixar dúvidas, com o veto quem oferecia bolsas agora ficou com medo de dar e arcar com qualquer consequência”, alertou.

“Hoje eu acredito que o que nós conseguimos fazer foi o possível dentro das condições que nos foram dadas. Mas tenho certeza que esse marco precisa ser melhorado”, comentou o diretor do instituto Bio-Manguinhos, Artur Couto.

Na avaliação do coordenador-geral de Saúde e Biotecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Seped/MCTIC), Luiz Henrique Pereira, apesar do País ter conseguido finalmente um marco regulatório mais avançado, ainda precisa batalhar para que as melhorias propostas no texto não fiquem apenas no papel. “Está sendo estudada algumas medidas para preservar a ideia inicial, já que vetos atrapalharam o objetivo maior da lei. Como ela ainda não está regulamentada, esse pode ser um dos caminhos”, ponderou.

Projeto de lei
A Medida Provisória (MP) prometida pelo governo de Michel Temer em julho para derrubar os vetos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação continua enfrentando a resistência da Receita Federal, que alega inconstitucionalidade na questão. Enquanto a medida não avança no Executivo, a comunidade científica pretende intensificar esforços para tramitação mais rápida do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 226/2016, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e relatoria de Cristovam Buarque (PPS-DF), que recupera o texto original da matéria.

“Ainda estamos brigando com o governo e cobrando dele para retirar os vetos. Eles têm um compromisso conosco de editar uma MP ou com o projeto de lei do Senado, restabelecendo o que foi vetado. De uma forma ou de outra, o importante é conseguirmos”, lembrou o deputado Izalci, um dos parlamentares que acompanhou todo o trâmite do marco legal nas casas legislativas.

A​ ​expectativa​ ​é​ ​que​ ​o​ ​projeto​ ​deve​ ​ser​ ​apreciado​ ​pela​ ​Comissão​ ​de​ ​Ciência​ ​e​ ​Tecnologia​ ​do Senado​ ​nas​ ​próximas​ ​semanas. ​ ​Se​ ​aprovado, ​ ​pode​ ​passar​ ​pela​ ​Comissão​ ​de​ ​Assuntos Econômicos​ ​ou​ ir ​diretamente​ para votação no​ ​Plenário​ ​da​ ​Casa.

(Leandro Cipriano, da Agência Gestão CT&I/ABIPTI)