Lei de Informática na dependência da Casa Civil
No início do mês, o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, acompanhado pelo secretário de Política de Informática, Augusto Gadelha, informou que o decreto de regulamentação da Lei de Informática já foi assinado pelos ministérios envolvidos no processo e que foi encaminhado à Casa Civil para tramites finais.
Segundo Rezende, a regulamentação deverá ser publicada em breve. A notícia foi anunciada em uma reunião com o conselho e diretoria da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) e empresários do setor de tecnologia da informação.
Na reunião, o ministro se prontificou a orientar a Secretaria de Política de Informática (SEPIN) no sentido de analisar as alterações provenientes da adoção da IV Emenda do Sistema Harmonizado para que os fabricantes de impressoras multifuncionais continuem, a partir de janeiro de 2007, se beneficiando dos incentivos da Lei de Informática.
Quanto aos semicondutores, Rezende concordou com o pleito da ABINEE para que o governo, através do MCT, faça um esforço visando à formação de mão-de-obra especializada neste setor. Sobre a prorrogação até dezembro de 2009 da redução de 50% dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento para computadores com valor de até R$ 11 mil, ficou acertado que a ABINEE se reunirá com o secretário Augusto Gadelha para analisar a questão. O Ministro também se comprometeu a analisar a demora, de até 300 dias, para a aprovação da inclusão de novos produtos na Lei de Informática.
Fonte: ABINEE