Regulamentação do FNDC é vetada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que regulamentaria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), seguindo recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil. O veto foi publicado no dia 11/05 no Diário Oficial.
A AGU argumentou que um projeto como esse, que regula o uso de recursos financeiros, deveria ter partido do Poder Executivo, e não do Legislativo, regra que deve ser seguida por todas as instâncias do poder. A proposta de regulamentação do FNDCT foi feita pelo senador Saturnino Braga (PT-RJ), em 2001.
Instituído pelo decreto-lei n.º 719, de 1969, e restabelecido pela lei 8.172, de 18 de janeiro de 1991, o FNDCT teve sua nova regulamentação aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2005, e no Senado Federal em abril de 2006. O Fundo tem o objetivo de possibilitar o desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.
A aprovação pelo Senado ocorreu após intensas negociações com o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT). O ponto mais polêmico reduz o teto de contingenciamento dos fundos setoriais, fonte de financiamento para pesquisa e inovação. O MCT queria que o total contingenciado não ultrapassasse os 40% do valor – hoje, ele está em 60%. Se o projeto fosse sancionado pelo presidente, como era esperado pelo Ministério e pela comunidade científica, a verba para os fundos chegaria a US$1,4 bilhão livres em 2006.
Além da questão do teto de contingenciamento, o projeto também regulamentava o uso dos recursos em projetos multidisciplinares e a manutenção dos recursos não utilizados em uma reserva, a ser aplicada no ano seguinte.
Na sexta-feira, 12 de maio, representantes do MCT e da Casa Civil se reuniram em Brasília para discutir uma solução para o impasse. A idéia é editar uma medida provisória ou um projeto de lei (o que corrigirá a inconstitucionalidade), a ser votado em caráter de urgência, em até 90 dias, “preservando a essência do texto aprovado pelo Congresso Nacional”, indica nota divulgada pelo Ministério.
Fontes: MCT e O Estado de S. Paulo