Dois fatores contribuem para a discussão do tema, a publicação da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial e a tramitação no congresso do Marco Legal da Inteligência Artificial 

Você certamente já ouviu falar em Inteligência Artificial e deve, inclusive, utilizá-la no dia a dia, talvez sem saber. De acordo com o Global AI Adoption Index 2021 da IBM, a COVID-19 acelerou a forma como as empresas estão usando automação hoje. O AI Adoption Index traz que 60% dos profissionais de TI no Brasil relatam que as necessidades de negócios estão impulsionando a adoção da IA ​​nas empresas e que 40% das empresas brasileiras implantaram, em 2020, algum processo de IA. 

Não estamos mais discutindo a importância dessa tecnologia, mas sim, como ela está sendo utilizada. Daí a importância de políticas públicas e regulamentação dessa tecnologia. Nesse sentido, o Governo Federal publicou a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O objetivo da Estratégia é nortear as ações do Governo Federal a fim de que estimulem a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial (IA), bem como o uso consciente e ético. 

A EBIA é resultado de três etapas de construção. A primeira foi a contratação de consultoria especializada em IA, em seguida foi realizado o benchmarking nacional e internacional e por fim o processo de consulta pública. A Consulta Pública à sociedade, realizada entre 12 de dezembro de 2019 e 3 de março de 2020, recebeu cerca de 1.000 contribuições que serviram como base para a construção da Estratégia.  

Com a finalidade de potencializar o desenvolvimento e a utilização da tecnologia com vistas a promover o avanço científico e solucionar problemas concretos do País identificando áreas prioritárias nas quais há maior potencial de obtenção de benefícios, a EBIA possui 6 objetivos estratégicos: 

• Contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso de IA responsáveis;  
• Promover investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em IA;  
• Remover barreiras à inovação em IA; 
• Capacitar e formar profissionais para o ecossistema da IA;  

• Estimular a inovação e o desenvolvimento da IA brasileira em ambiente internacional;  
• Promover ambiente de cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial. 

Vale ressaltar que a Estratégia Brasileira de IA segue os cinco princípios definidos pela OCDE e endossados pelo Brasil para uma gestão responsável dos sistemas de Inteligência Artificial. São eles: (i) crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar; (ii) valores centrados no ser humano e na equidade; (iii) transparência e explicabilidade; (iv) robustez, segurança e proteção e; (v) a responsabilização ou a prestação de contas (accountability).  

Com base nesses princípios, a EBIA foi divida em 9 eixos, sendo 3 transversais (Legislação, regulação e uso ético; Governança de IA; aspectos internacionais) e 6 verticais (Educação; Força de trabalho e capacitação; PD&I e empreendedorismo; Aplicação nos setores produtivos; Aplicação no poder público; Segurança pública). Destes, a ANPEI destaca o que trata de PD&I. 

No documento da Estratégia há a identificação da escassez de mão-de-obra qualificada e de ferramentas adequadas, o que evidencia a necessidade de catalisar a execução de pesquisas e projetos de IA por parte dos diversos atores no setor público e privado. Dessa forma, o poder público se coloca à disposição para atuar em três frentes como financiador ou investidor direto, regulador flexível e administrador de dados.  

Além disso, para desenvolver o eixo de PD&I, o Governo estabeleceu 7 ações estratégicas. Dentre elas, destacamos: 

• Ampliar as possibilidades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e aplicação de IA, por meio da viabilização do aporte de recursos específicos para esse tema e da coordenação entre iniciativas já existentes; 
• Promover um ambiente de políticas públicas que apoie uma transição ágil da fase de P&D para a fase de desenvolvimento e operação de sistemas de IA; 
• Promover um ambiente para pesquisa e desenvolvimento em IA que seja livre de viés; 
• Promover mecanismos de incentivo que estimulem o desenvolvimento de sistemas de IA que adotem princípios e valores éticos. 

Com a publicação da EBIA no início de 2021, a Câmara dos Deputados se mobilizou para aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 21/2020, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial. O texto de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e relatado pela deputada Luísa Canziani (PTB/PR) define fundamentos e princípios para desenvolvimento e aplicação da IA no país, incluindo diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.  

O Marco Legal de IA aprovado no final de setembro pelos deputados tem quatro bases: primeiro, conceituação dos principais termos para regulamentação e criação de categorias de agentes com atribuições e responsabilidades específicas; segundo, instituição dos fundamentos, princípios e objetivos orientadores do uso responsável da IA; terceiro, direitos e deveres de todos os envolvidos; e quarto, diretrizes para atuação do poder público. O PL 21/2020 ainda aguarda sua análise pelo Senado Federal.  

A ANPEI concorda que se deve ter regulamentações pontuais e setoriais quanto IA, mas que essas não sejam demasiadamente restritivas a ponto de prejudicarem o desenvolvimento e a inovação em IA no Brasil. 

Sobre a ANPEI 

A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) é a única entidade brasileira multissetorial e independente do ecossistema de inovação que trabalha em prol do avanço da inovação no país, discutindo e elaborando políticas públicas voltadas ao tema. Com cerca de 200 associados, contabiliza 60% de todo o investimento em PD&I do país e metade da carteira de investimento em inovação do BNDES. Clique aqui, saiba mais e associe-se!