O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabelece uma nova regulamentação para o registro de desenhos industriais ao aderir ao Acordo de Haia. O objetivo é simplificar o processo de registro e reduzir os custos envolvidos para as empresas.  

A partir do dia 1º de agosto de 2023, todos os usuários que produzem desenhos industriais no Brasil poderão solicitar proteção em qualquer um dos países signatários do Acordo de Haia, por meio de um único pedido internacional. Da mesma forma que poderão obter proteção internacional para seus desenhos no Brasil, se produzirem fora do País. Além de tornar o nosso país mais atrativo para investimentos estrangeiros, estimulando setores que investem em design e inovação. 

A decisão de integrar o Acordo de Haia é um desenvolvimento natural da decisão de integrar o regime de proteção de Propriedade Industrial nacional com os principais sistemas de registro de ativos de PI administrados pela OMPI (Organização Mundial de Propriedade Industrial). Os pedidos de registro serão feitos por uma plataforma disponibilizada pela OMPI, que possui o papel de unificar a gestão desses pedidos.  

No entanto, para realizar quaisquer procedimentos junto ao INPI, o titular de um registro internacional domiciliado no exterior precisará nomear e manter um procurador qualificado e domiciliado no Brasil. Isso garantirá que os pedidos de registro sejam examinados de acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), e com as condições estabelecidas pelo INPI no Manual de Desenhos Industriais. O INPI manterá sua autonomia para recusar os efeitos de um registro internacional em alguns casos específicos.  

Qualquer decisão que afete diretamente a proteção de um desenho industrial na designação do Brasil será comunicada à Secretaria Internacional, garantindo transparência e informação adequada aos interessados. Com a entrada em vigor do Acordo de Haia, é esperado que as empresas brasileiras tenham uma forma mais eficiente e acessível de proteger seus desenhos industriais, facilitando a inovação e a competitividade no mercado nacional e internacional. 

A ANPEI e o INPI acreditam que a adesão ao Acordo de Haia irá incentivar o desenvolvimento científico, econômico e tecnológico no Brasil. Para conferir o que muda na prática a partir do dia 1º de agosto de 2023 confira os detalhes do Acordo no vídeo realizado em parceria com o INPI.