Em 2016, o Grupo de Trabalho (GT) Marco Legal, que nasceu dentro do Comitê de Interação ICT-Empresa, analisou o Código de Ciência & Tecnologia e enviou propostas de regulamentação ao governo. O trabalho realizado pelo grupo resultou em um forte apoio da sociedade às sugestões da Anpei no portal da consulta pública.
No ano seguinte, em 2017, o GT Marco Legal deixou de ser um grupo do Comitê ICT-Empresa e passou a ser uma célula independente e transversal que recebe contribuições de todos os Comitês.
Líder: Cristina Assimakopoulos (Especialista de Desenvolvimento Tecnológico da Gerência Executiva de Tecnologia e Inovação da Vale)
Diretor Padrinho: Luiz Mello (Unifesp)
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