A Lei de Informática é um dos principais dispositivos legais para o estímulo à competitividade na indústria nacional. Contudo, ela vem passando por algumas mudanças. Para que você esteja atento a essas mudanças, falaremos sobre ela neste artigo.

Dessa maneira, iniciaremos abordando o que é a Lei de Informática, qual a sua importância, o que andou mudando nela recentemente e como a sua empresa deve se preparar para essas mudanças. Confira!

O que é a lei de informática?

A lei nº 8248 de 1991, também conhecida popularmente como lei de informática, é um dispositivo legal, voltado para a política industrial, com o objetivo de estimular a inovação, competitividade e capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, telecomunicações e automação. Criada no início da década de 1990, a lei já tem quase 30 anos e se mostrou um grande instrumento nesse sentido.

Além disso, é importante destacar que a lei de informática se destina a todas as empresas que consigam comprovar regularidade fiscal, investem em pesquisa e desenvolvimento e sejam produtoras de algum item NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul — que conste na lista de produtos incentivados na lei de informática.

Entenda a importância da lei de informática

A principal importância da lei de informática se dá pelos mecanismos de benefícios fiscais existentes. Com isso, estimula-se a instalação de plantas fabris, aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado nacional, contratação de recursos humanos e outros impactos positivos para o cenário local.

Além disso, os benefícios fiscais são importantes para aumentar a competitividade dos produtos nacionais em relação aos produtos globais, pois as empresas nacionais competem com países produtores de tecnologia de ponta. Sem o nivelamento que a lei proporciona, ficaria praticamente impossível competir com indústrias de outros países.

Saiba quais são as últimas mudanças na lei

Por ser uma lei de 30 anos de idade, e operante em um cenário muito dinâmico, era esperado que ela apresentasse certa defasagem. Foi por isso que, para atender às instituições internas (mercado interno) e externas (Organização Mundial do Comércio), foram promovidas alterações na Lei da Informática, com o objetivo principal de evitar sanções internacionais no setor de tecnologia e destravar investimentos no setor.

Isso porque o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) detectou que existe certo represamento da produção por dificuldade em atrair novos empreendimentos.

A OMC julgava que o Brasil violava princípios do comércio internacional ao dar subsídios por meio da redução de impostos indiretos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aos produtos de tecnologia nacional. Para acabar com essa dúvida,  a cobrança de IPI dos produtos foi equalizada – mesmo valor para produtos nacionais e estrangeiros.

Para suprir essa queda no IPI, o benefício agora será dado por meio de crédito financeiro para empresas nacionais. Ou seja, as alterações da lei conseguem tanto acalmar instituições internacionais do controle do comércio global quanto indústrias nacionais, que continuarão com benefícios no setor.

Como a sua empresa pode se preparar para estas transformações?

A melhor forma da empresa se preparar para as mudanças da nova lei de informática é se informando sobre as mudanças. Entender quais critérios foram alterados e como a nova lei de informática conversa com o atual contexto do mercado de produtores de hardwares no Brasil. Além disso, é necessário entender como conseguir crédito financeiro para financiar as atividades para o médio e longo prazo.

Sendo assim, a lei de informática e suas recentes mudanças merecem atenção, para que organizações continuem desfrutando dos benefícios proporcionados por esta lei e o ecossistema de inovação nacional não seja prejudicado.

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